Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas de Minas Gerais recebem prestação de contas do Governo

O Relatório de Controle Interno com o parecer conclusivo do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e o Balanço Geral do Estado referente às contas do exercício de 2012 do Governo do Estado foram entregues segunda-feira, dia (1/4), à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

Na AL-MG a entrega dos documentos foi feita pelo subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão da CGE-MG, Eduardo Fernandino, e pelo subsecretário de Estado do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Eduardo Codo, ao 1º vice presidente, deputado Dilzon Melo (que representou o presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro), e ao secretário geral José Geraldo Prado, que destacaram a importância da integração dos poderes Executivo e Legislativo do Estado e informaram que a prestação de contas do Governo será agora analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia para, depois, ser submetida ao plenário em turno único.

Eduardo Fernandino ressaltou que o Relatório de Controle Interno e o parecer conclusivo. “Desenvolvidos após cuidadosos e profundos estudos e análises, confere ainda mais transparência às contas públicas”, enquanto Eduardo Codo atestou estarem as contas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Apreciação

No TCE-MG os documentos (Relatório de Controle Interno, com o parecer conclusivo e o Balanço Geral) foram entregues pelo controlador-geral do Estado, professor Plínio Salgado e pelo secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima à presidente do TCMG, conselheira Adriane Barbosa de Faria Andrade, e ao relator das Contas do Governador, conselheiro Mauri Torres, que também destacaram a fundamental importância da integração dos poderes para o desenvolvimento do Estado.

A entrega foi realizada dentro do prazo legal e, de acordo com a Constituição Estadual, o Tribunal de Contas tem 60 dias para emitir o parecer prévio, que será encaminhado à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, responsável pelo julgamento das Contas do Governador. O revisor do processo será o conselheiro José Alves Viana e o auditor do Balanço Geral o auditor Hamilton Coelho

Análises

No Relatório de Controle Interno entregue à ALMG e ao TCE são apresentados todos os passos desenvolvidos para a formulação do documento e de seu consequente parecer, incluindo análises do planejamento da ação governamental; da execução física e orçamentária de Programas Governamentais; da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial; bem como a certificação do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e dos limites de aplicação de recursos orçamentários definidos nas Constituições Federal e Estadual.

O documento contém, ainda, capítulo dedicado às considerações do Tribunal de Contas do Estado relativas à apreciação das contas governamentais do exercício de 2011 e, ao final, apresenta o parecer conclusivo sobre as contas do exercício. São demonstradas, ainda, as principais atividades executadas pela Controladoria-Geral, de acordo com as áreas de atuação do órgão: Auditoria e Controle de Gestão, Correição Administrativa, Informação Institucional e Transparência.

Os técnicos da Subcontroladoria de Auditoria realizaram a análise da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, concernente ao exercício de 2012. Apresentaram-se indicadores orçamentários (da receita e da despesa), financeiros e operacionais, assim como a análise comparativa dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial dos exercícios de 2011 e 2012.

Os resultados globais alcançados pelo Governo quanto à realização das receitas e despesas, no exercício de 2012, foram os seguintes: a receita total arrecadada ficou abaixo da previsão atualizada em 2,84%, alcançando um resultado final de R$ 65.248.608.349,17. Já as despesas realizadas representaram um comprometimento total da ordem de R$ 63.172.171.470,52, o que corresponde a 85,69% do crédito autorizado, gerando um resultado superavitário de R$ 2.076.436.878,65. Dessa forma, o Governo do Estado busca dar maior transparência às ações governamentais e fortalecer o controle social, de modo a assegurar a boa gestão dos recursos públicos, em benefício do cidadão.

Legislação

Ressalte-se que o relatório é anualmente desenvolvido em atendimento ao estabelecido no art. 40, § 3º, da Lei Complementar nº. 102, de 17 de janeiro de 2008 – Lei Orgânica do TCEMG, conjugado com o art. 12 do Decreto nº. 46.091, de 23 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como o art. 8º da IN TCE nº 13, de 20 de dezembro de 2011, que disciplina a organização e apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Eduardo Codo (subsecretário de Estado do Tesouro), Dilzon Melo (1º - secretário da ALMG - PTB/MG), Eduardo Fernandino (subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão da Controladoria-Geral do Estado)

Entrega de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Entrega de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Entrega de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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