Aprovada a PEC 45/ 2009 na CCJ do Senado Federal

No inicio deste mês, em 04 de abril foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal o Parecer do Relator Senador Inácio Arruda – CE, pela Constitucionalidade da PEC nº 45/2009, que teve como primeiro signatário o senador Renato Casagrande, atual governador do Estado do Espírito Santo.

A PEC 45/2009, que obteve Parecer favorável de nº 358 de 2012, publicado no Diário do Senado Federal nessa quinta-feira (12), objetiva inscrever no texto constitucional regras sobre a organização das atividades do sistema de Controle Interno Brasileiro.

Entendendo a PEC 45/2009

A PEC acrescenta o inciso XXIII ao artigo 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do Sistema de Controle Interno (SCI). De iniciativa do senador Renato Casagrande, atual governador do Estado do Espírito Santo, a Emenda estabelece as quatro macrofunções do SCI: auditoria, ouvidoria, controladoria e correição, além da organização dos órgãos de controle interno em carreira específica.