Aplicação da LAI é discutida entre poderes públicos no Acre

Para celebrar os seis meses de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE) do Acre, Controladoria-Geral do Município de Rio Branco/AC e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizaram na última segunda (19), no plenário do TCE, um encontro com servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal visando aprimorar o processo de implementação da LAI no âmbito do Estado do Acre.

Foram apresentadas quatro palestras sobre os aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação em nível federal, sua aplicação no Estado do Acre e no Município de Rio Branco/AC, os benefícios da norma para a sociedade e sua importância na gestão pública.

Uma das novidades, anunciada pela CGU, foi a disponibilização dos códigos-fontes do e-SIC para estados e municípios interessados em adotar o mesmo padrão de sistema. O e-SIC é uma ferramenta que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas públicas federais. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O e-SIC também possibilita aos órgãos e entidades acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas sobre o seu cumprimento.

A CGE ressaltou que o Estado do Acre, desde a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alteração feita pela LC nº 131/2009, já vinha implementando ações atinentes à garantia da transparência pública e do controle social. Foi ainda apresentado o Portal de Transparência Pública (www.acessoainformacao.ac.gov.br), quais as informações disponíveis e o seu funcionamento. Além disso, foram expedidas orientações e esclarecimentos aos servidores que atuam no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC de cada órgão/entidade do Governo Estadual.

Por sua vez, a Controladoria-Geral do Município de Rio Branco/AC mostrou os resultados já obtidos desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, explicando quais os desafios enfrentados pela Prefeitura para a sua implantação e a importância na gestão pública.

Fechando o evento, o Tribunal de Contas do Estado falou do fortalecimento da democracia como decorrência da LAI, bem como do papel exercido pelo TCE, não apenas como punidor, mas, sobretudo, como uma instituição que orienta e incentiva a sociedade ao controle social.