Alepa assina lei que transforma a Auditoria em Controladoria-Geral do Estado do Pará

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) assinou, no último dia 22, a Lei nº 10.021/2023, que transforma a Auditoria-Geral em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE) e cria a carreira de Auditor de Finanças e Controle, cuja principal missão é coordenar as atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

“Com isso, as atribuições da nova CGE passam a ser de auxílio, orientação e prevenção das atividades da administração pública estadual, agregando valor às decisões da alta de administração e consequentemente a melhoria da governança do Estado do Pará”, explicou o Auditor-Geral do Estado, Ozório Juvenil.

O Auditor de Finanças e Controle Renato Almeida comemorou a mudança e disse que isso garantirá base legal e estrutura adequadas para que a Controladoria-Geral do Estado fique alinhada com o que há de mais atual no Brasil e no mundo. “Com a mudança, o Poder Executivo Estadual adotará padrões de controle interno e auditoria reconhecidos internacionalmente, como nos países da União Europeia”, explicou.

De acordo com a nova legislação, publicada no último dia 24, estão entre as funções básicas da CGE-PA, entre outras, coordenar e harmonizar as atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, além de executar os controles essenciais e avaliar a eficácia e eficiência dos demais controles, através das seis controladorias que foram criadas: Controladoria de Correição, Controladoria de Harmonização, Controladoria de Auditoria Interna, Controladoria de Inspeção, Controladoria de Contas, Acompanhamento e Monitoramento e Controladoria de Transparência e Integridade.

Incentivo

A legislação cria ainda a  Gratificação de Desempenho de Gestão de Controladoria (GDGC), concedida aos servidores lotada na CGE, com objetivo de incentivar o aprimoramento das ações do órgão, através do desempenho dos servidores e será concedida conforme o resultado das avaliações de desempenho institucional e individual. A nova legislação institui também a carreira de Auditor de Finanças e Controle, com classes, critérios de promoção, tanto por antiguidade quanto por merecimento. Isso vai estimular ainda mais não só aqueles que estão na Auditoria, como aqueles que pretendem entrar para o serviço público por meio da CGE.

Fonte:

Lucila Pereira (Ascom/CGE-PA)