Alagoas: CGE debate regulamentação da Lei Anticorrupção no Estado

Na semana em que a Lei Anticorrupção entra em vigor no País, a Controladoria Geral do Estado de Alagoas (CGE-AL) reuniu-se com a Secretaria de Controle Interno de Maceió (SMCI) para ampliar o debate acerca da norma e debater pontos comuns do decreto que regulamentará a lei federal no Município e no Estado. O encontro foi realizado na manhã de sexta-feira (31/01) no auditório da SMCI, Centro de Maceió.

Com a participação de servidores e técnicos dos órgãos, a controladora-geral do Estado, Rosa Barros Tenório, reforçou a importância do aprofundamento da discussão mesmo sem a regulamentação da norma pelo Governo Federal.

“Nacionalmente a Lei ainda não foi regulamentada, porém a norma já entrou em vigor e possui autoaplicação, então torna-se muito importante que Estado e municípios ampliem a discussão porque a regulamentação traz disciplina e facilita sua aplicação em âmbito local contribuindo para um nivelamento das especificidades”, esclareceu.

Para o secretário de Controle Interno do município, Fellipe de Miranda Freitas Mamede, a extensão do debate sobre a Lei Anticorrupção também é uma forma de seguir as diretrizes do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e fortalecer os órgãos da área. Para ele a reunião é um segundo momento do debate iniciado com a Controladoria Geral da União (CGU) e o Conaci, no dia 20 deste mês, em Brasília.

“O objetivo das discussões é que a regulamentação seja uniforme, para que  não se distancie das especificidades adicionadas pelos demais órgãos tanto em nível nacional e principalmente local, além de ser mais uma forma de fortalecer o controle interno tanto no setor público quanto na área privada”, disse o secretário.

Parceria

Ainda durante a reunião, Rosa Tenório informou que a regulamentação da Lei Anticorrupção em Alagoas será construída com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e que o decreto estadual será publicado após a conclusão das reuniões de trabalhos.  Para ela, a Lei fortalece o trabalho realizado no governo Teotônio Vilela em relação à transparência pública e o combate à corrupção e é mais um mecanismo de mudança conceitual na relação entre o poder público e o setor privado.

“A Lei traz multas pecuniárias severas, como também obrigatoriedade de publicação em jornais de grande circulação sobre as sanções que as empresas estão sendo alvos, deixando-as impossibilitadas de receber benefícios fiscais, então, esta Lei fará com que as empresas repensem sua forma de atuar perante o setor público”, ressaltou a controladora-geral do Estado.

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