Alagoas: CGE apresenta levantamento sobre LAI e Portais da Transparência nos municípios do Estado

Durante a reunião do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL), realizada na última quinta-feira (10/04), na Escola Superior do Ministério Público Estadual (MPE), a Controladoria Geral do Estado de Alagoas (CGE) apresentou o segundo levantamento sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e os Portais de Transparência nos sites dos municípios de Alagoas.

O objetivo da segunda pesquisa, produzida a pedido do Focco-AL, é monitorar o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 (LAI) e da Lei Complementar n° 131/2009, a chamada Lei da Transparência. O estudo, realizado nos meses de fevereiro e março, revelou o crescimento de dez para 74 no número de municípios que disponibilizam dados orçamentários em seu próprio site ou em outros endereços na internet, em comparação ao primeiro levantamento realizado pela CGE em março e abril do ano passado.

Conforme a segunda pesquisa, 35 prefeituras enviam dados para portais de transparência privados com links visíveis ou não. Treze municípios disponibilizam dados em links ou abas nos próprios sites, dez têm portais da transparência próprios e outros encaminham informações ao módulo de Portal da Transparência disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria (SICAP – Transparência), coordenado pela Diretoria de Tecnologia e Informática (DTI).

Para a controladora-geral do Estado, Rosa Tenório, os números representam um avanço já que no levantamento realizado em 2013 poucas prefeituras disponibilizavam dados contábeis. Mas ela destacou que, apesar dos avanços, o detalhamento, a forma de apresentação e até mesmo a visibilidade dos dados ainda deixam a desejar.

“Um número maior de prefeituras apresentando dados orçamentários torna-se positivo para a administração pública e para a população, no sentido do controle social e combate à corrupção, mas a forma como o conteúdo está disponível nos sites, a acessibilidade aos dados e regularidade de atualização das informações, além da falta de dados em alguns desses, são questões que precisam ser discutidas e melhoradas”, enfatiza Rosa Tenório. A pesquisa demonstrou que, por essas razões, não é possível afirmar que, com exceção de Maceió, os municípios alagoanos cumprem a LC 131/2009 em sua plenitude.

Há problemas ainda na atualização dos dados e na publicação em tempo real. Dentre os 102 municípios, apenas a capital, Maceió, cumpriu os requisitos da LC 131/2009, especialmente na publicação de dados atualizados e detalhados por ação e órgão, além das informações orçamentárias, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A pesquisa revelou ainda que 37 municípios não possuem sites na internet ou estão com páginas inativas ou fora do ar. Destes, apenas nove enviam dados para o Sicap Transparência do TCE, enquanto 28 estão sem identificação de local da transparência.

O levantamento observou nos sites a publicação de despesas, receitas e transferências, indicadas como Prefeitura Municipal, excluindo-se as Câmaras, Fundos públicos e Conselhos de políticas públicas, que são publicados também no Sicap Transparência.

Lei de Acesso à Informação

Quanto a Lei de Acesso à Informação, dos 102 municípios apenas Maceió, Delmiro Gouveia e Batalha disponibilizam em suas páginas o ícone para LAI, mas de forma incompleta. O município de Palmeira dos Índios, apesar de apresentar dados completos, hospeda este link no site criado para o Portal e não possui área visível na página oficial da cidade.

A pesquisa completa e detalhada será publicada em breve no site da CGE/AL (www.cge.al.gov.br) e do Focco/AL (www.foccoalagoas.org).

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