AGE –PA cria sistema que aumenta transparência nos gastos públicos

Sistema desenvolvido pela AGE reduz contratações por Dispensa e Inexigibilidade de Licitações

O Governo do Pará, através da Auditoria Geral do Estado-AGE, desenvolveu um software chamado SICONP- Sistema de Controle Preventivo- capaz de monitorar prévia e eletronicamente os atos administrativos dos órgão/entidades estaduais, através das publicações de dispensas e inexigibilidades de licitações no Diário Oficial do Estado.

Desde a implantação do SICONP, observou-se um resultado efetivo da ação preventiva e orientadora da AGE, havendo uma redução de R$ -644.668.343,93 ou 40,31% nas despesas empenhadas por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, quando comparados os valores dessas modalidades de contratações referentes aos Exercícios 2010 e 2011, que importaram em R$ 1.599.304.818,31 e R$ 954.636.474,38 – correspondendo 15,05% e 8,84% do total das despesas empenhadas -, respectivamente; mesmo com um orçamento anual realizado com acréscimo de 2,35% entre esses Exercícios.

A análise realizada neste ano, igualmente ao Exercício de 2011, demonstra continuidade da queda dos valores contratados por Dispensas e Inexigibilidade de Licitações e do respectivo percentual que representa sua participação no total das despesas empenhadas. Assim, essas modalidades de contratações totalizam na base estudada R$ 611.048.914,74, correspondendo a 5,76% do total das despesas empenhadas, configurando, até então, uma redução de R$ 988.255.903,57 ou 61,79% em relação aos valores já mencionados do Exercício 2010.

“O resultado positivo do uso do software SICONP sugere uma melhoria na gestão das modalidades de contratações citadas, nos períodos examinados, pela Administração Estadual. É, portanto, importante dar continuidade a atuação da AGE na orientação dos órgãos e entidades para conscientização e aprimoramento de seus mecanismos de controle para que sigam apresentando uma menor incidência de contratações diretas, sem realização de processos licitatórios.”, afirma Roberto Amoras, Auditor Geral do Estado.

Estas são as metas da AGE, definida pelo Governo do Pará para executar um controle preventivo, proporcionando condições de prestar orientações aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual com o propósito de prevenir, evitar ou sanar os principais problemas/pendências eventualmente verificados, contribuindo para a melhoria da Gestão Governamental.

O desenvolvimento do SICONP está dentro do plano do Governo do Estado que visa implantar um novo modelo de gestão estratégica, voltado ao alcance de resultados que permitam aos gestores públicos e à sociedade, respectivamente, o controle e o acompanhamento do desempenho das ações do governo, visando executar o Programa de Modernização da Gestão Pública do Estado do Pará. O Enfoque desta ação de controle está na diminuição dos contratos de aquisições, vendas ou prestações de serviços que estejam dentro das hipóteses de exceção da obrigatoriedade de licitação, as chamadas Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

O que significa Dispensa e Inexigibilidade de licitação?

Licitação é um procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública faz aquisições, vendas, ou prestações de serviço de forma mais vantajosa, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade. Quando este procedimento administrativo formal não é feito, por brechas no que versa a Constituição, têm-se situações de Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de Licitação. Estas exceções à obrigatoriedade da licitação se dão de três formas:

• Licitação Dispensada: o Administrador não pode licitar, pois já foi definida a pessoa com quem se firmará o contrato, ou seja, a própria Lei declarou-a como tal;
• Licitação Dispensável: o Administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade;
• Inexigibilidade de Licitação: o Administrador não tem a faculdade para licitar, em virtude de não haver competição ao objeto a ser contratado, condição imprescindível para um procedimento licitatório.

 Como funciona o SICONP?

Com o objetivo de assegurar a transparência das ações de governo, os Agentes Públicos de Controle-APC’s da AGE, presentes em cada órgão/entidade estadual, analisam as publicações no Diário Oficial, utilizando o software SICONP para responderem o checklist do Sistema e detectar possíveis falhas ou equívocos. Quando essas falhas ou equívocos são identificados, os setores que originaram o contrato são notificados para que possam se retificar e reduzir contratos feitos por meio de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Este controle é feito eletronicamente e a ação auxilia para que a Administração Estadual alcance um dos objetivos do Programa de Modernização da Gestão Pública do Estado do Pará, que é o de assegurar a transparência das ações do governo.

Confira aqui gráficos com mais informações

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Texto: Bruna Campos (Secom/Pará) / Ascom AGE-PA

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