12 anos da Lei Estadual de Acesso à Informação no Ceará: Um marco na transparência e na participação cidadã

Há 12 anos, o Estado do Ceará implementou a Lei Estadual de Acesso à Informação (LAI), um marco significativo na promoção da transparência e na democratização do acesso à informação pública. A legislação estadual foi criada para regulamentar a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do estado, reforçando o compromisso do governo cearense com a transparência, a ética e a participação cidadã.

Desde a sua promulgação, a lei no Ceará tem sido um instrumento fundamental para assegurar que qualquer cidadão possa solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas, promovendo um ambiente de maior controle social e participação popular. A lei estabelece diretrizes claras sobre a publicidade de dados e documentos, impondo prazos e procedimentos para a resposta a solicitações de informação.

De 2012 até maio deste ano, o Governo do Estado do Ceará registrou, por meio de seus Serviços de Informação ao Cidadão (SIC), um total de 618.165 solicitações de informações. Já a Plataforma Ceará Transparente, que anteriormente atuava como Portal da Transparência, contabilizou 12.715.365 de acessos. Esses números refletem a crescente demanda e o engajamento dos cidadãos na busca por informações públicas, destacando a importância da transparência na administração pública do Estado.

Além disso, o Governo do Ceará, por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), tem investido em tecnologias e iniciativas para aprimorar ainda mais a transparência. Exemplos disso são os Hackathons da Inteligência Cidadã, realizados em 2018 e 2021, que incentivaram a criação de soluções tecnológicas para a interpretação e visualização dos dados disponibilizados na Plataforma Ceará transparente. Essas iniciativas demonstram o compromisso contínuo do Ceará em promover uma administração pública transparente, ética e acessível a todos.

Referência nacional

Ao longo dos anos, o Governo do Estado do Ceará tem se consolidado como uma referência nacional em transparência pública, destacando-se pela implementação de práticas inovadoras e pela conquista de diversas premiações que reconhecem seu compromisso com a ética, a transparência e a participação cidadã.

Alguns destaques foram: Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública 2023; o primeiro Lugar no Ranking de Transparência no Combate à Covid-19 em 2020; a premiação com Nota Máxima na Escala Brasil Transparente CGU na 1ª e 2ª Edição; a premiação Transparência e Fiscalização Pública em 2018 e a Premiação de Design Award 2018, prêmio internacional recebido na Alemanha,  na categoria Design de Serviços/UX para Governos e Instituições.

Essas premiações e reconhecimentos são uma evidência clara do compromisso contínuo do Ceará com a transparência, a ética e a participação cidadã, posicionando o estado como um modelo de excelência em transparência pública no Brasil.

Fonte:

CGE-CE