Alagoas: mais de 800 pedidos de informação atendidos por meio da Lei de Acesso

Durante todo o ano de 2014, o governo de Alagoas respondeu a 313 solicitações de informações por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada no poder executivo por meio de decreto do governador Teotonio Vilela Filho em 2013.  Desde a sua entrada em vigor, em maio de 2012, até a última terça-feira (30/12), o governo já atendeu a 890 solicitações de informações recebidas pelos órgãos da administração direta e indireta. A Lei de Acesso é uma ferramenta que obriga os três poderes em níveis federal, estadual e municipal a permitir o acesso a dados e documentos públicos custodiados pelo Estado.

“Alagoas foi um dos primeiros estados a disponibilizar o atendimento da LAI em todos os sites de governo, simultaneamente ao governo federal, quando da entrada da lei em vigor. Foi um esforço concentrado que valeu a pena”, afirma a controladora-geral, Rosa Barros Tenório.

O número de solicitações de informação, encaminhadas por meio da internet, formulários impressos e telefone, tem como base os processos abertos no Sistema de Gerenciamento de Processos (Integra) somados aos relatórios encaminhados pelas secretarias de governo, autarquias e empresas públicas pelos Serviços de Informação do Cidadão (SIC) de cada órgão à Controladoria Geral do Estado de Alagoas (CGE), responsável pelo monitoramento da Lei no âmbito do Poder Executivo.

Órgãos mais procurados 

Por esses dados, a CGE lidera o ranking de solicitações com 386 pedidos de informação recebidos, muitos dos quais dirigidos ao Portal da Transparência Ruth Cardoso, órgão que ainda não possui SIC próprio, a outros poderes ou a órgãos fora da esfera governamental. Em segundo lugar em número de solicitações atendidas vem o Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran-AL), que registrou 179 solicitações, seguido da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE), com 163 pedidos atendidos.

Ainda com base no levantamento, nos três anos de implementação da LAI, esses órgãos foram os mais demandados, alternando posições. Dos 313 pedidos registrados neste ano, a CGE recebeu 122 pedidos, a SEE, 74 solicitações e o Detran vem com 65 pedidos registrados.

Ainda é possível considerar, analisando os dados, que órgãos como a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER), Secretaria de Estado da Assistência de Desenvolvimento Social (Seades), Secretaria de Defesa Social (SEDS), Secretaria de Estado da fazenda (Sefaz), e Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral) completam a lista dos mais procurados.

“Os órgãos que recebem mais pedidos são normalmente os maiores ou os que concentram muita informação de serviço para a população, a exemplo da educação, segurança, finanças e trânsito. Isso indica a grande aceitação da população a este instrumento democrático de acesso à informação pública que, desde a LAI, tem o sigilo como uma exceção. A ordem agora é dados abertos”, afirma a controladora-geral, Rosa Barros Tenório. Ainda conforme Rosa Tenório, o balanço mostra a Controladoria como órgão mais demandado, porque a descentralização dos órgãos ainda não foi concluída.

“Temos aproximadamente 95% dos órgãos já descentralizados, com os seus próprios ambientes para a LAI nos sites e campos próprios obrigatórios para transparência ativa e passiva. Essa descentralização,deve se consolidar no próximo ano. Com isso o processo de resposta ao solicitante torna-se mais rápido e eficaz conforme exige a Lei”, completa Rosa. Para ela, a regulamentação da LAI no âmbito do poder executivo no ano passado por meio do Decreto nº 26.320 foi um passo determinante para o fortalecimento da Lei no Estado.

Com base nesse decreto a Controladoria funciona como órgão central de monitoramento da Lei, acompanhando a implementação na administração direta e indireta e observando o cumprimento de prazos e procedimentos. Também por meio desta regulamentação foi criada a Comissão Mista de Acesso à Informação, responsável pela avaliação de casos de omissão de dados ou classificação de sigilo.

“No decorrer destes três anos de implementação, realizamos muitas ações, entre elas seminários da LAI, treinamentos e fortalecimento da Lei, reforçando um pedido do governador Teotônio Vilela Filho, que sempre expressou seu objetivo de garantir a transparência pública em Alagoas. A lei é mais um instrumento que a população tem de se informar, de ter acesso às informações que são de todos”, disse a controladora. “Confiamos que a Lei de Acesso em Alagoas continuará sendo fortalecida, pois é uma ferramenta de controle social poderosa, um mecanismo que contribui para o combate à corrupção”, finalizou.

 Balanço do n° de Processos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Órgãos de Alagoas – ANUAL

 Quadro Atualizado no dia 30/12/2014

(INTEGRA COM RELATÓRIOS DOS ÓRGÃOS)

Fonte: Sistema Integra (Controle de Processos) com relatórios dos órgãos

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