Ceará: Mensagens referentes à CGE são lidas na Assembleia Legislativa

Foram lidas na abertura dos trabalhos da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE), da última quarta-feira (29), seis mensagens oriundas do Poder Executivo, dentre as quais, duas referentes à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado Ceará (CGE/CE). As mensagens tratam sobre alteração de dispositivos à Lei nº 15.360/2013, e na revogação de dispositivo da Lei Complementar nº 119/2012.

A primeira mensagem referente à CGE, foi a de n° 7.677, que acompanha o projeto de lei nº 103/2014, que altera e acresce dispositivos à Lei n.º 15.360/2013. A alteração pretendida prevê que os servidores de órgãos e entidades do Poder Executivo, aprovados em seleção específica para atuar no controle interno preventivo, possam ser requisitados pela CGE, de modo a evitar a solução de continuidade dessas atividades.

Já a segunda foi a mensagem n° 7.676, originada do projeto de n° 14/2014, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 119/2012, a qual dispõe sobre regras para transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres.

A alteração prevê a revogação da criação de um órgão de fiscalização vinculado à CGE, deixando a cargo dos órgãos e entidades do Poder Executivo concedentes o papel de acompanhar e fiscalizar a execução dos convênios e congêneres.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL e na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação de todos os deputados.

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