Ouvidores defendem PEC 45

Nos debates do XVII Congresso Brasileiro de Ouvidores, que se encerrou na quarta-feira (20/08), em Florianópolis (SC), foram defendidas na íntegra as inovações da Proposta de Emenda Constitucional 45/2009, que pretende definir entre os princípios da administração pública as quatro macrofunções de controle: auditoria, controladoria, corregedoria e ouvidoria.

Tudo nos moldes de como hoje atua a Controladoria Geral da União (CGU) e a Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE-MT), cujo formato institucional em Controladoria Geral do Estado (CGE) está prestes a ser aprovado pelos deputados estaduais, em projeto de iniciativa do Poder Executivo já enviado à Assembleia Legislativa.

Presente também no evento, o ouvidor-geral da União, Jose Eduardo Romão, disse que o modelo já é previsto na Constituição Federal, basta uma leitura do conteúdo dos artigos 37 e 70 da Carta Cidadã. Segundo ele, na CGU, órgão ao qual se vincula a Ouvidoria Geral da União, até já realizou um concurso público em 2013, visando a selecionar servidores para atuarem com as novas atribuições de ouvidoria.

Ele defende que a Ouvidoria seja o órgão que dê efetividade às novas exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI), no que foi seguido pelo corregedor-geral do Estado de São Paulo, Gustavo Úngaro, que também preside o Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (Conaci).

Para Ungaro, a aprovação da Emenda Constitucional 45, consolidando as quatro macrofunções de controle como princípios da administração pública, seria uma forma de “promover a satisfação pessoal e dos coletivos”, uma vez que é uma das formas de incentivar o controle social.

O evento foi promovido pela Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), com o tema “As Dimensões da Ouvidoria Brasileira”. A AGE-MT foi representada no evento pelo coordenador de Transparência e Controle Social, Vilson Nery.

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