Minas Gerais: CGE lança Manual de Instruções Sobre Tomada de Contas Especial

Com o principal objetivo de contribuir para nortear as ações dos agentes públicos que atuam nos processos de natureza administrativa que visam apurar responsabilidades por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano ao erário público,  no dia 4 de fevereiro, a partir das 10h, no auditório JK, na Cidade Administrativa, o Manual de Instruções Sobre Tomada de Contas Especial, que propicia aos agentes, notadamente aos tomadores de contas e aos auditores internos, amplas informações e um maior entendimentos sobre a matéria.

O documento, preparado pela equipe especializada da Diretoria Central de Coordenação de Tomadas de Contas Especiais da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, e editado pela Imprensa Oficial de Minas Gerais, indica claramente o rigor técnico e os passos que devem ser tomados pelos agentes públicos incumbidos de dar andamento aos processos e tem, ainda, o objetivo de fornecer orientações básicas sobre a Tomada de Contas Especial desde os seus antecedentes, perpassando pela sua instauração, a execução da fase interna, o encaminhamento e o acompanhamento junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Segundo o Manual, a tomada de contas especial é definida como “um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano ao erário”.

Programação

A abertura da solenidade do lançamento do livro será feita pelo controlador-geral do Estado, seguindo-se apresentação do Histórico do Manual pelo Superintendente Central de Auditorias e Tomada de Contas Especial e palestra do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro Sebastião Helvécio Ramos de Castro, sobre “Tomada de Contas Especial como mecanismo de controle da Administração Pública” e encerramento pelo Subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão.

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