Espírito Santo: Lei de Acesso à Informação completa dois anos

A transparência, a publicidade e o acesso às informações oficiais são direitos elementares de qualquer cidadão numa sociedade subordinada aos princípios democráticos. No Brasil, a norma está escrita na Constituição e regulamentada por uma lei específica. A Lei de Acesso à Informação, sancionada pela presidenta da República, em 18 de novembro de 2011, está completando dois anos de existência, e tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Em todo o mundo, 95 países adotam leis de transparência. E no Brasil não é diferente. No Espírito Santo, a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) reconhece a importância de aprimorar os instrumentos de planejamento e gestão com planos estratégicos cada vez mais eficientes, promovendo mais transparência com a criação das leis de transparência e acesso à informação que tem como consequência a criação do Portal da Transparência e do Portal de Acesso à Informação.

De acordo com a secretária da Secont, Angela Silvares, por meio desses portais, é aberto um canal de comunicação muito maior com a população que permite ao cidadão, além de conhecer e acompanhar o uso do dinheiro público, solicitar qualquer tipo de informação pública, entre elas, diversos dados como receitas, despesas, salários de servidores e convênios. “A transparência na informação pública dá poder à população. Ela pode cobrar, por exemplo, a presença do médico a partir da escala de plantão que estiver disponível para consulta. É importante que a sociedade opine sobre como podemos ampliar o acesso da informação”, acrescentou.

A Secont recebeu só neste ano 1.192 solicitações de informações, somadas todas as secretarias e autarquias estaduais. Dentre as secretarias mais requisitadas, a campeã é o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran) com 29%. Já a Secretaria de Estado de Educação (Sedu) é a segunda mais requisitada, com 11%. E a terceira mais requisitada foi a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), com 9% de tudo que os capixabas perguntam ao governo.

Para realizar um pedido de acesso à informação o cidadão poderá fazê-lo de forma presencial, encaminhando a solicitação à Secretaria ou à Entidade de interesse e protocolando um pedido de acesso à informação no setor responsável. Pela internet, é possível acessar o site de Acesso à Informação do Estado, no endereço http://www.acessoainformacao.es.gov.br, em seguida escolher o órgão ou entidade que deseja obter a informação. A página possui a opção SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, que deverá ser preenchido, informando os dados básicos do solicitante, e clicando em Enviar. O pedido será enviado diretamente ao e-mail do responsável do SIC de cada Órgão.

Secretarias mais solicitadas

Detran – Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo -> 29%

Sedu – Secretaria de Estado da Educação -> 11%

Jucees – Junta Comercial do Estado do Espírito Santo -> 9%

Procon – Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -> 5%

Seger – Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos -> 5%

Perguntas mais frequentes

As perguntas mais frequentes destinadas ao Detran referem-se à Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Estão relacionadas, em sua grande maioria, a vencimento de CNH, resultados das provas de trânsito, procedimentos para participação no projeto de CNH Social e diversas dúvidas sobre a CNH cassada. Há também muitas perguntas sobre Licenciamento e DUT. Muitas delas referentes à geração da segunda via do documento e procedimentos para pagamento de IPVA e DPVAT. As solicitações à Sedu são as mais diversas possíveis como, por exemplo, quais escolas possuem funcionamento aos sábados, qual a forma de ingresso na carreira de professor, a data de matrícula nas escolas públicas etc. Já na Jucees, a maior solicitação é por informações sobre empresas (CNPJ, endereço, situação cadastral, nomes dos sócios, contrato social) e esclarecimento sobre encerramento de empresas.

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