Pará, 16 de agosto de 2013
Portaria institui normas para aquisição de medicamentos
A Portaria nº 002/2013, que institui normas e procedimentos operacionais para a aquisição de medicamentos isentos de ICMS e sujeitos à aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo, no mês de julho. A portaria foi publicada a partir de uma ação conjunta desenvolvida pelas secretarias de Estado de Controle e Transparência (Secont), de Gestão e Recursos Humanos (Seger), de Saúde (Sesa) e da Fazenda (Sefaz). A normativa atende a uma solicitação do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo e teve a coordenação do Auditor do Estado e Assessor de Planejamento da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), Ricardo Monteiro Oliveira.
A iniciativa partiu da necessidade de promover a assistência farmacêutica à população por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor. Além disso, a Portaria uniformiza o processo de compras públicas de medicamentos tornando mais efetivo o acesso universal e igualitário, princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS).
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