Vitória-ES: Controladoria edita “Calendário Municipal de Obrigações 2013”

O município possui inúmeras obrigações, todas estabelecidas em leis e regulamentações, que determinam aos gestores públicos observar prazos para apresentação de informações aos órgãos competentes.

Com o objetivo de contribuir com o efetivo cumprimento desses prazos e com a boa gestão dos recursos orçamentários, a Controladoria Geral do Município (CGM) editou o Calendário de Obrigações 2013. Nesse documento estão relacionadas as obrigações do Executivo municipal, bem como a lista dos órgãos requisitantes, o embasamento legal e o prazo para o cumprimento das ações.

O Calendário Municipal de Obrigações 2013 foi elaborado pelos técnicos da CGM após uma ampla pesquisa na legislação federal, estadual e municipal. O trabalho envolveu o mapeamento das obrigações, dos órgãos requisitantes, da base legal e dos prazos limites nos quais as informações devem ser encaminhadas.

Nos próximos anos, a CGM irá disponibilizar o calendário no início de cada exercício financeiro, de modo que os gestores possam preparar as informações com antecedência.

Como exemplo dessas obrigações, destacam-se: o cadastramento de dívida ativa interna e externa; o encaminhamento da relação de precatórios ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), o encaminhamento de projeto de lei orçamentária anual (LOA), a prestação de contas do Executivo municipal, a disponibilização de informações da Secretaria de Saúde ao Ministério da Saúde, entre outras.

De acordo com o secretário da CGM, Luís Fernando Mendonça Alves, na edição anual do calendário o gestor vai encontrar informações importantes para que esteja em dia com suas obrigações junto aos diversos órgãos. “Esta é uma ferramenta que a CGM apresenta para facilitar a administração dos compromissos municipais, evitando atrasos e possíveis sanções”, disse.

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