CGE-AL avalia o perfil dos municípios em relação ao cumprimento da LAI

Prazo para que todas as prefeituras implementem a Lei de Acesso à Informação (LAI) para divulgação de informações em seus portais expira ainda este mês.

A Controladoria Geral do Estado de Alagoas (CGE-AL), realizou nos meses de março e abril uma pesquisa voltada para verificação da implementação e regulamentação da LAI no Estado e nos Portais de Transparência das prefeituras. O levantamento foi produzido para o Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL), com o objetivo de revelar o perfil dos municípios alagoanos na internet. Do resultado obtido, nenhum município alagoano cumpre a LAI, nem tem o portal de transparência implantado.

De acordo com a pesquisa, mais da metade dos 102 municípios não possuem site ou encontram-se com sites inativos (fora do ar ou em construção). São 59 municípios nessa situação, ou 57,84% do total. Cinco prefeituras possuem informações difundidas em blogs. Dos 38 municípios que possuem sites (37,25% do total), nenhum deles possui ferramentas de acesso à LAI.

A checagem da pesquisa utilizou mecanismos de busca na internet e informações da página eletrônica da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA). A pesquisa completa pode ser localizada no site da controladoria (www.controladoria.al.gov.br/pesquisas-e-publicacoes).

Portais da transparência

O levantamento também observou o desempenho dos sites ativos em relação à implementação dos portais da transparência. A Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, chamada Lei da Transparência, estabelece prazos para que todos os municípios publiquem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

A LC 131 determinou prazo de um ano para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para os municípios que tenham até 50 mil habitantes. Ou seja, até o final de maio de 2013, todos os municípios com até 50 mil habitantes devem ter suas informações publicadas na rede mundial de computadores.

Em Alagoas, a CGE não localizou nenhum portal de transparência municipal disponível para consulta. Apenas 25 prefeituras têm informações orçamentárias hospedadas em sites na internet, seja em links de secretarias de finanças ou particulares, a exemplo das cidades de Arapiraca, Coruripe, Maceió, Penedo e Rio Largo, cujos dados se localizam no site www.betha.com.br/transparencia/main.faces, da empresa Betha Fly. Três municípios – Maceió, Piaçabuçu e Viçosa – publicam a remuneração dos servidores públicos.

A rigor, os sites ou blogs de prefeituras que se encontram ativos não estão em acordo com a Lei Complementar 131, mesmo os que publicaram links em área de finanças municipais.

Governo

O Portal da Transparência Ruth Cardoso do Governo de Alagoas, que publica as informações referentes a despesas e receitas do Estado de Alagoas, está no ar desde 2008, incluindo a divulgação de remuneração dos servidores. Os mecanismos de acesso às informações decorrentes da Lei de Acesso à Informação (LAI) já estão disponibilizados nos sites governamentais desde 15 de maio de 2012.

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