Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas de Minas Gerais recebem prestação de contas do Governo

O Relatório de Controle Interno com o parecer conclusivo do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e o Balanço Geral do Estado referente às contas do exercício de 2012 do Governo do Estado foram entregues segunda-feira, dia (1/4), à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

Na AL-MG a entrega dos documentos foi feita pelo subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão da CGE-MG, Eduardo Fernandino, e pelo subsecretário de Estado do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Eduardo Codo, ao 1º vice presidente, deputado Dilzon Melo (que representou o presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro), e ao secretário geral José Geraldo Prado, que destacaram a importância da integração dos poderes Executivo e Legislativo do Estado e informaram que a prestação de contas do Governo será agora analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia para, depois, ser submetida ao plenário em turno único.

Eduardo Fernandino ressaltou que o Relatório de Controle Interno e o parecer conclusivo. “Desenvolvidos após cuidadosos e profundos estudos e análises, confere ainda mais transparência às contas públicas”, enquanto Eduardo Codo atestou estarem as contas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Apreciação

No TCE-MG os documentos (Relatório de Controle Interno, com o parecer conclusivo e o Balanço Geral) foram entregues pelo controlador-geral do Estado, professor Plínio Salgado e pelo secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima à presidente do TCMG, conselheira Adriane Barbosa de Faria Andrade, e ao relator das Contas do Governador, conselheiro Mauri Torres, que também destacaram a fundamental importância da integração dos poderes para o desenvolvimento do Estado.

A entrega foi realizada dentro do prazo legal e, de acordo com a Constituição Estadual, o Tribunal de Contas tem 60 dias para emitir o parecer prévio, que será encaminhado à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, responsável pelo julgamento das Contas do Governador. O revisor do processo será o conselheiro José Alves Viana e o auditor do Balanço Geral o auditor Hamilton Coelho

Análises

No Relatório de Controle Interno entregue à ALMG e ao TCE são apresentados todos os passos desenvolvidos para a formulação do documento e de seu consequente parecer, incluindo análises do planejamento da ação governamental; da execução física e orçamentária de Programas Governamentais; da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial; bem como a certificação do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e dos limites de aplicação de recursos orçamentários definidos nas Constituições Federal e Estadual.

O documento contém, ainda, capítulo dedicado às considerações do Tribunal de Contas do Estado relativas à apreciação das contas governamentais do exercício de 2011 e, ao final, apresenta o parecer conclusivo sobre as contas do exercício. São demonstradas, ainda, as principais atividades executadas pela Controladoria-Geral, de acordo com as áreas de atuação do órgão: Auditoria e Controle de Gestão, Correição Administrativa, Informação Institucional e Transparência.

Os técnicos da Subcontroladoria de Auditoria realizaram a análise da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, concernente ao exercício de 2012. Apresentaram-se indicadores orçamentários (da receita e da despesa), financeiros e operacionais, assim como a análise comparativa dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial dos exercícios de 2011 e 2012.

Os resultados globais alcançados pelo Governo quanto à realização das receitas e despesas, no exercício de 2012, foram os seguintes: a receita total arrecadada ficou abaixo da previsão atualizada em 2,84%, alcançando um resultado final de R$ 65.248.608.349,17. Já as despesas realizadas representaram um comprometimento total da ordem de R$ 63.172.171.470,52, o que corresponde a 85,69% do crédito autorizado, gerando um resultado superavitário de R$ 2.076.436.878,65. Dessa forma, o Governo do Estado busca dar maior transparência às ações governamentais e fortalecer o controle social, de modo a assegurar a boa gestão dos recursos públicos, em benefício do cidadão.

Legislação

Ressalte-se que o relatório é anualmente desenvolvido em atendimento ao estabelecido no art. 40, § 3º, da Lei Complementar nº. 102, de 17 de janeiro de 2008 – Lei Orgânica do TCEMG, conjugado com o art. 12 do Decreto nº. 46.091, de 23 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como o art. 8º da IN TCE nº 13, de 20 de dezembro de 2011, que disciplina a organização e apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

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