Estados e Municípios se organizam para atender às exigências da Lei de Acesso à Informação que entra em vigor nesta quarta

Estados e municípios em todo o país estão trabalhando para atender às exigências previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), que entra em vigor na próxima quarta-feira (16), de acordo com o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). Devido ao prazo curto de 180 dias para que os órgãos se adaptassem à lei, nem tudo o que ela exige estará disponível para o cidadão a partir da data de sua vigência. De forma geral, estados e municípios concentraram-se, num primeiro momento, na elaboração de uma legislação específica estadual e municipal e também na transparência ativa, disponibilizando por meio de um portal na internet informações sobre a administração, de acordo com o que a LAI determina.

Este é o caso, por exemplo, do Espírito Santo, que enviou na terça-feira (15) o projeto da lei de acesso à informação estadual para a Assembleia Legislativa e hoje teve a lei assinada pelo governador do Estado, Renato Casagrande. Além disso, as principais secretarias do Governo como Saúde, Educação, Justiça e Segurança estão trabalhando para terem páginas próprias da transparência disponibilizadas ainda nesta semana. A primeira a ter o endereço no ar, no último dia 11, foi a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont).

A presidente do Conaci e secretária de Estado de Controle e Transparência, Angela Silvares, explica que o cidadão encontrará na página inicial de cada secretaria o ícone Acesso à Informação, que levará à página da transparência. Por enquanto, ainda está sendo estudado um modelo para implantar o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), que deverá estar definido até o final do mês. “Inicialmente, o cidadão que quiser solicitar alguma informação que não esteja disponível na página da transparência poderá fazer o requerimento na Ouvidoria Geral, que repassará para a Secont ou, então, poderá se dirigir ao Protocolo e fazer a solicitação”, ressalta.

De acordo com a secretária, o próximo passo será o treinamento dos servidores. Ela também destaca que um desafio que a nova lei traz é o da melhoria da gestão documental, já que há secretarias que não possuem arquivo no prédio em que estão localizadas, por exemplo.No Rio Grande do Sul, um grupo de trabalho foi formado para implementar a nova lei. Dividido em quatro eixos, Normativo, Capacitação, Comunicação e Institucional, ele está sendo coordenado pela Casa Civil. Além do portal da transparência, que entrará no ar no dia 16, os cidadãos também contarão com atendimento presencial. “Foi montada uma estrutura em um centro administrativo em Porto Alegre onde as pessoas poderão contar com a ajuda de facilitadores para preencher o formulário solicitando informações. As requisições serão eletrônicas. Esse espaço também começará a funcionar na quarta-feira, quando a lei entra em vigor”, disse Bruno Jatene, agente fiscal do Tesouro do Estado da Contadoria e Auditoria Geral do Rio Grande do Sul. Segundo ele, o decreto estadual relativo à lei de acesso à informação também será publicado até o dia 16.

Em Minas Gerais, o anteprojeto da lei estadual está sendo avaliado pela Casa Civil, de acordo com Délia Mara Villani Monteiro, superintendente de Suporte à Prevenção e ao Combate à Corrupção da Controladoria Geral do Estado. “Em relação à transparência ativa, conseguimos cumprir os requisitos da lei federal, adaptando a estrutura que já tínhamos”, comentou. O próximo passo para a implementação da LAI agora será a capacitação dos servidores, segundo Délia.

No Estado do Tocantins, a transparência ativa já foi implementada. O conteúdo está sendo melhorado para atender aos cidadãos. O subsecretário da Controladoria Geral do Estado, Juvenal Gomes dos Santos, explica que foi solicitada ainda a adoção de providências no âmbito de cada órgão ou entidade, tais como implementação dos SICs, com estrutura nos moldes visualizados na página da CGU, designação de autoridade responsável pela implementação da LAI e constituição de comissão multidisciplinar para atender às exigências da lei. “Quanto às rotinas para a classificação de informações, procedimentos, prazos recursais e outras situações passíveis de regulação e regulamentação foi elaborada uma minuta para a criação de Grupo de Trabalho”, falou o subsecretário.

Além dos Estados, os municípios também estão procurando se adequar como a de Rio Branco, Acre. O projeto de lei municipal foi encaminhado para a Câmara Municipal na última sexta (11). Enquanto aguarda aprovação, um decreto contemplando os principais dispositivos da LAI e o detalhamento dos procedimentos nos moldes de regulamentação será publicado nesta terça (15). As informações são da auditora-chefe da Controladoria Geral do Município, Ada Derze. Além disso, o portal da transparência da prefeitura de Rio Branco está sendo reformulado para abrigar a opção de link para o portal de acesso à informação e ao SIC. “A previsão é que o portal seja alimentado a partir do dia 14, se não houver contratempos. Também estamos estruturando o SIC-2, que fará a triagem, a retaguarda, o monitoramento e o controle dos requerimentos”, contou.

Assessoria de Comunicação CONACI

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