Governador de Pernambuco encaminha projeto de lei da LAI para Assembleia Legislativa

Na quarta-feira (16), entra em vigor a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.572, de 18 de novembro de 2011), que estabelece que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, e não classificadas como sigilosas, são públicas, ou seja, acessíveis a todos os cidadãos. Para garantir o exercício pleno do direito à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, a LAI define mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

Em Pernambuco, o processo de implantação dessa lei teve início antes mesmo do seu advento, uma vez que em 2 de janeiro de 2007, no início de sua gestão, o Governador Eduardo Campos instituiu o Grupo de Trabalho visando o desenvolvimento do Portal da Transparência. A ferramenta foi lançada no dia 3 de março de 2007, com o objetivo de disponibilizar informações sobre a execução orçamentária e financeira de Pernambuco.

Outra importante ação do Governo do Estado, que também antecedeu ao advento da LAI, foi a instituição da Ouvidoria Geral do Estado, em 2008. Este órgão desenvolveu um dos sistemas mais avançados de país e, de acordo com estatísticas, mais de 50% das demandas se referem a pedidos de informações, objeto da lei. Até dezembro deste ano, a rede de ouvidoria integrada será implantada. Em janeiro de 2007, Pernambuco dispunha de apenas 23 ouvidorias.

Com esses dois instrumentos – Portal da Transparência e Ouvidoria Geral – que atendem plenamente o cidadão pernambucano, o Estado vai utilizá-los como base para atender aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação. O primeiro atenderá a Transparência Ativa, no qual a administração pública divulga as informações por iniciativa própria, independente de qualquer solicitação. O segundo atenderá a Transparência Passiva, no qual a administração pública divulga informações em atendimento às solicitações da sociedade.

“A Lei de Acesso à Informação é mais um instrumento posto à disposição do cidadão para fortalecer a democracia brasileira. Seu objetivo é o diálogo com a sociedade, a transparência e a responsabilidade social. É uma determinação da Constituição Federal de 1988. Cerca de 90 países do mundo já dispõem de instrumentos legais semelhantes à LAI, sendo 19 deles na América Latina”, afirma o secretário da Controladoria Geral do Estado, Djalmo Leão.

Na terça-feira, 15 de maio, às 11h, no auditório do Banco Central, o Governador de Pernambuco, Eduardo Campos, reúne secretários, secretários executivos e gestores da administração direta e indireta para apresentar as diretrizes da lei e encaminhar, à Assembleia Legislativa do Estado, projeto de lei disciplinando-a no âmbito do Poder Executivo Estadual.