Lei de Acesso à Informação é debatida durante reunião técnica em Goiás

A Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrará em vigor no dia 16 de maio, foi o tema principal da 1ª reunião técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), realizada no dia 20 de abril, em Goiânia (GO). Além de palestra sobre a LAI – seguida de debates – ministrada pela diretora de Prevenção e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), Vânia Vieira, também foram apresentados na reunião o resultado de trabalho de um grupo específico, criado no âmbito do Conaci, e trabalhos elaborados pelos estados de Minas Gerais e do Ceará, todos abordando a LAI.

Em função da proximidade da data para a entrada em vigor da nova lei, as entidades e os órgãos públicos estão trabalhando para atender, ao máximo, às exigências da legislação. Por isso, no âmbito federal, a CGU vem realizando o monitoramento permanente de sua implementação e apresentando relatórios semanais à Casa Civil sobre o trabalho realizado. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) do decreto que trará as regras da implementação da LAI está sendo aguardada pelos órgãos e entidades federais para que possam adotar as providências necessárias.

Segundo a presidenta do Conaci, Angela Silvares, para que os sites oficiais dos os Órgãos e Entidades dos Estados e Municípios estejam em sintonia com a nova lei, é necessária a alteração de estrutura, tecnologia, métodos e processos de trabalho, além de mudanças comportamentais, treinamento, dentre outros. “Nenhum órgão está preparado para colocar 100% em prática a lei, dentro do prazo determinado para a implementação da lei, além dos custos de adequação à estrutura exigida pela lei que não puderam ser incluídos nos gastos previstos para este ano, já que a lei foi sancionada quando o orçamento 2012 já estava fechado.” explica.

De acordo com Angela Silvares, o Conaci irá apoiar a implementação da lei a partir de seus fóruns de debates. Os membros do conselho levarão para seus respectivos estados e municípios principais reflexões, entendimentos, conclusões, inovações e informações para auxiliar no processo de avanço na aplicação da lei. Em seu site, o Conaci disponibilizará ainda as principais questões relacionadas ao assunto.

Silvares ressaltou ainda que, desde o final de 2011, o Conaci vem se preparando para que seus membros, enquanto responsáveis pelas áreas de controle e transparência, possam efetivamente contribuir para que seus respectivos governos estaduais e municipais atendam, no prazo mais breve possível, às exigências da LAI. Para isso, foi criado um Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Conaci, com o objetivo de discutir e propor sugestões para a elaboração das legislações regulamentares e dos Planos de Ação nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Neste grupo, ficou definido que estados e municípios devem elaborar legislação complementar e plano de ação de conformidade à LAI segundo suas especificidades. Também ficou acertado que a transparência ativa deve ser a primeira obrigação a ser atendida, em função das iniciativas já adotadas pela administração pública (portal da transparência, LRF, sites etc.). Além disso, foi firmada uma parceria com a CGU para nivelar procedimentos e para cooperação técnica e financeira na aplicação da lei.

Um dos primeiros frutos da parceria entre a Diretoria de Prevenção e Combate à Corrupção da CGU e o Conaci é o treinamento de representantes de estados e municípios que será realizado nos dias 3 e 4 de maio para nivelar os entendimentos sobre os aspectos mais polêmicos da LAI, bem como apresentar aspectos operacionais, em aplicação pelo Governo Federal, para implementação da lei.

Entendendo a LAI

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidenta Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicável a todos os órgãos públicos, dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), sejam da administração direta ou indireta. A legislação também deve ser cumprida por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

A partir do momento em que for implantada, a LAI representará um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A Diretora de Prevenção e Combate à Corrupção da CGU, Vânia Vieira, explicou que a Lei de Acesso à Informação permitirá a “qualquer cidadão solicitar e ter acesso às informações públicas, desde que elas não estejam classificadas como sigilosas. O principal objetivo é estabelecer que o acesso à informação pública seja a regra, enquanto o sigilo seja a exceção”.