24 de julho de 2026

Nova norma da CGE-MT fortalece a integridade empresarial em Mato Grosso

Regulamentação de Programas de Integridade é um diferencial competitivo para empresas que contratam com o Estado

A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) publicou, nesta sexta-feira (24.07), a Instrução Normativa nº 003/2026, que regulamenta os procedimentos para avaliação dos Programas de Integridade das empresas que mantêm relações contratuais com o Governo do Estado. A medida representa um importante avanço na implementação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e da Lei Estadual nº 12.148/2023, estabelecendo critérios objetivos para a avaliação dessas iniciativas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Mais do que atender a uma exigência legal para contratos de grande vulto — aqueles com valor igual ou superior a R$ 50 milhões no Estado —, a regulamentação busca estimular uma cultura de ética, transparência e boa governança no setor privado, criando um ambiente de negócios mais seguro, competitivo e confiável.

Os Programas de Integridade, também conhecidos como programas de compliance, reúnem mecanismos internos voltados à prevenção de fraudes, corrupção e conflitos de interesse, além de promoverem a gestão de riscos, o fortalecimento dos controles internos, a adoção de códigos de ética e canais de denúncia. Empresas que investem nessas práticas tendem a aprimorar seus processos de gestão, reduzir riscos operacionais e fortalecer sua reputação perante clientes, investidores, parceiros comerciais e a sociedade.

A nova regulamentação também amplia as vantagens para empresas que adotam essas boas práticas. Além de serem requisito para a celebração de contratos de grande vulto, Programas de Integridade estruturados poderão beneficiar empresas em outras situações previstas na legislação, como critério de desempate em licitações, nos processos de reabilitação de empresas sancionadas e na avaliação realizada pela CGE para fins de dosimetria de multas e celebração de acordos de leniência.

Segundo a regulamentação, a atuação da CGE terá caráter prioritariamente orientativo e preventivo. Além da avaliação dos programas, o órgão disponibilizará guias, modelos, manuais e orientações técnicas para apoiar as empresas na implementação ou no aperfeiçoamento de seus mecanismos de integridade.

Próximos passos

Com a publicação da Instrução Normativa, a CGE dará continuidade à implementação do modelo por meio da atualização dos editais e contratos administrativos, em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), além da elaboração de orientações e cartilhas para auxiliar as empresas no atendimento aos requisitos.

Outra iniciativa prevista é a utilização do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI), desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU). A ferramenta permitirá padronizar as avaliações realizadas em Mato Grosso com aquelas já adotadas pela União e por outros entes federativos, reduzindo custos para as empresas e proporcionando maior reconhecimento nacional dos programas de integridade.

A expectativa é que a regulamentação fortaleça o ambiente de negócios no Estado, estimulando empresas a incorporarem práticas modernas de governança, gestão de riscos e conformidade. Além de ampliar a competitividade nas contratações públicas, os Programas de Integridade representam um investimento estratégico para organizações que buscam crescimento sustentável, maior credibilidade no mercado e relações mais transparentes com o poder público e a sociedade.

Fonte:

CGE-MT