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Certidão de Antecedentes Disciplinares: saiba quando e como solicitar o documento
A certidão, emitida pela Controladoria-Geral do Estado de Tocantins, por meio da Corregedoria-Geral, é utilizada para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, como posse em cargos públicos
A Corregedoria-Geral do Estado do Tocantins emite de forma gratuita a certidão de antecedentes disciplinares. O documento é utilizado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, como posse em determinados cargos públicos.
A certidão informa se a pessoa interessada respondeu ou responde a procedimentos disciplinares sancionatórios, instaurados ou em tramitação, nos últimos 5 anos, a contar da data do requerimento da certidão.
A emissão é gratuita, e ocorre por meio da Corregedoria-Geral do Estado, unidade administrativa da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO). O órgão tem o prazo de 15 dias para emitir o documento, de acordo com a com a portaria, 120/2022, publicada na edição 6120, do Diário Oficial do Estado – https://central.to.gov.br/
Requerimento
Ao requerer a certidão, o interessado ou a interessada deve informar a finalidade do pedido, bem como encaminhar cópia legível do documento de identificação pessoal com foto. O formulário de requerimento está disponível para download por meio do link https://central.to.gov.br/
A solicitação da certidão deve ser encaminhada ao Cartório da Corregedoria-Geral do Estado, de forma eletrônica, através do e-mail institucional cartorio.corregedoria@cge.to.
Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone e whatsapp (63) 3218-2565, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
Fonte:
CGE-TO