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Grupo técnico se reúne para revisão do decreto de regulamentação da nova lei de licitações e contratos
A Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO) é uma das pastas que integra a equipe de estudo e elaboração do documento
O grupo técnico de trabalho que estuda a regulamentação da nova lei de licitações e contratos administrativos – Lei 14.133/2021-, no âmbito do Estado do Tocantins, teve nova reunião na última segunda-feira, 6. Esteve em discussão, a minuta do decreto que regulamentará a normativa federal no Poder Executivo Estadual.
A reunião foi na sede da Secretaria da Saúde (SES-TO), com técnicas e técnicos das pastas-membro do grupo de trabalho. São estas a própria SES, a Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO), as secretarias do Planejamento e Orçamento (Seplan-TO), da Fazenda (Sefaz-TO), da Administração (Secad-TO) e da Educação (Seduc-TO); a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-TO), que coordena o grupo.
A Controladoria é representada pela assessora de controle interno, Eliana Rodrigues da Silva, que soma formação nas áreas de Administração e de Direito. Ela explica sobre o andamento dos trabalhos. “O grupo técnico está na reta final das atividades, ou seja, na fase de revisão de texto do regulamento, atuando minuciosamente, onde temos encontros mais frequentes, pelo menos uma vez por semana, para agilizar a conclusão da minuta”.
Fortalecimento
Para o gestor da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda, a regulamentação fortalecerá os processos de compras e serviços públicos no Governo do Tocantins. “É de total interesse do governador Wanderlei Barbosa dar celeridade à regulamentação da nova lei que traz atualizações necessárias à normativa que havia sido editada há quase 20 anos”, observa o gestor da CGE.
Segundo a PGE/TO, ao dar continuidade à revisão do decreto, o grupo analisou artigo por artigo para “tornar mais compreensível para aqueles que irão aplicar”, isso visa “garantir eficiência e efetividade nas licitações e contratações a serem realizadas pelo Poder Executivo do Estado do Tocantins”, disse a subprocuradora de Consultoria Especial, Graças Hoffman, que integra o Núcleo.
Decreto
De acordo com o decreto nº 6.299/2021, que criou o grupo de trabalho, os procedimentos que tenham por objetivo a aquisição de bens e contratações de serviços, obras, alienações, locações e concessões, cumprem o que determina a Lei nº 8.666/1993, até a regulamentação em âmbito estadual.
(Com a colaboração da Secretaria Estadual da Saúde)
Fonte:
CGE-TO