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CGE-MT capacita servidores sobre integridade nas contratações
O curso foi realizado de forma online para servidores das áreas de aquisições e controle interno dos órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso
A Controladoria Geral do Estado (CGE) capacitou nesta semana servidores das áreas de aquisições e controle interno dos órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso sobre programas de integridade nas contratações públicas. O curso foi realizado de forma online (pelo Google Meet) como parte do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) exige plano de integridade às empresas contratadas pelo setor público. No Poder Executivo Estadual, a NLLC (Lei nº 14.133/2021) está em fase de regulamentação pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
“O que se pretende com o decreto em construção é que o processo de exigência de programas de integridade permita fluidez aos trabalhos do estado e dos fornecedores”, pontuou o chefe da Unidade de Integridade da CGE-MT, Christian Pizzatto de Moura.
Porém, desde 2020, o Estado possui norma específica, em plena vigência, que exige o programa às empresas contratadas para promoção da ética e da integridade nos negócios entre o público e o privado.
A norma específica é a Lei Estadual nº 11.123/2020, que estabelece a obrigatoriedade do programa de integridade às empresas contratadas pelo Estado de Mato Grosso, com valores a partir de R$ 80 mil, para o fornecimento de bens, obras e serviços por prazo igual ou superior a 180 dias.
“É importante destacar que a obrigatoriedade de programas de integridade se aplica não só às empresas que celebrarem contrato com o Estado, mas também a empresas que firmarem consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada”, advertiu o chefe da Unidade de Integridade da CGE.
Segundo o auditor Rodrigo Amorim, outro instrutor da capacitação desta semana, até que seja regulamentada a NLLC, os critérios de estrutura dos programas estão definidos na Lei Estadual nº 11.123/2020 e se assemelham aos já previstos no Decreto Estadual nº 522/2016, que regulamentou a Lei Anticorrupção em Mato Grosso.
Elaborado o programa, a empresa contratada deve apresentar ao Estado de Mato Grosso relatório de perfil e relatório de conformidade do plano de integridade, com as devidas evidências, para avaliação de sua efetividade. “Nessa análise, o que se verifica é se o programa foi bem planejado para o porte da empresa, se vem sendo implementado de forma sincera e de boa-fé, se ele funciona na prática”, destacou o auditor Rodrigo Amorim.
Nesse contexto, ele advertiu que a efetividade do plano de integridade envolve a redução da probabilidade de atos ilícitos praticados contra a administração pública. Mas, se os ilícitos não puderem ser evitados, o plano deve assegurar que a empresa tenha condições de detectar e corrigi-los de forma ágil.
A avaliação dos relatórios apresentados pelas contratadas caberá, a partir da regulamentação da NLLC, à comissão formada por um servidor da Procuradoria Geral do Estado (PGE), um da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e um da CGE-MT.
A ausência ou ineficiência dos programas de integridade deixa as empresas contratadas sujeitas à multa de até 10% do valor contratado e ao impedimento de celebrar novo contrato com a administração pública de Mato Grosso.
Os canais de interação com a CGE sobre programas de integridade são:
E-mail: integridade@cge.mt.
Pergunte à CGE: www.controladoria.mt.gov.
Fonte:
CGE-MT