Decreto aprova novo regulamento da SCGE

O decreto que aprova o novo regulamento da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) foi publicado na edição desta terça-feira, 2 de julho, do Diário Oficial do Pode Executivo. De número 47.667, o documento apresenta a reformulação da estrutura administrativa da pasta, além de atualizar a finalidade e competência da SCGE. Dentre as principais mudanças, destaque para a consolidação da macrofunção de correição, com a criação de uma diretoria exclusiva; a implantação da Escola de Controle Interno; e o desdobramento das coordenadorias que compõem a Diretoria de Auditoria (DAUD).

De acordo com o novo regulamento, a Controladoria tem por finalidade e competência coordenar o Sistema de Controle Interno da administração pública estadual, na prevenção e no combate à corrupção, na defesa do patrimônio público, no fomento ao controle social, na melhoria da qualidade do gasto, no apoio ao controle externo. Faz parte de suas atribuições, ainda, exercer funções de controladoria, auditoria, ouvidoria e analisar atos de correição; e exercer o acompanhamento de convênios celebrados com entes e entidades, desde a celebração até a prestação de contas final dos referidos instrumentos, para orientar os gestores dos órgãos e entidades, em todas as etapas, assim como acompanhar apontamentos posteriores eventualmente apresentados por órgãos de controle externo.

“Esse foi um trabalho feito com a participação de todas as diretorias da Casa e reforça o nosso compromisso com uma gestão moderna e atenta aos interesses da sociedade. A criação da Diretoria de Correição (DCOR), por exemplo, vem reforçar o trabalho do Governo do Estado no combate aos crimes contra a administração pública”, comentou a secretária Érika Lacet.

Na Diretoria de Orientação ao Gestor e Informações Estratégicas (DOGI), foi instituída a Escola de Controle Interno (ECI), que desde o mês de fevereiro vem promovendo atividades de capacitação de servidores da SCGE e demais órgãos da administração estadual; e a Coordenadoria de Orientação e Contas de Governo, responsável pela composição e acompanhamento da Prestação de Contas do Governador.

Já na DAUD, devido à complexidade e volume de ocorrências, existem agora quatro coordenadorias que abrangem as áreas de pessoal, licitações e contratos, finanças e obras públicas. Também foi criada uma Chefia de Apoio e Projeto, que dará suporte à diretoria principalmente nas ações relacionadas ao planejamento estratégico da SCGE.

O novo regulamento ainda contempla a criação da Diretoria de Convênios e Regularidade, com a função de produzir informações relativas a convênios de receita e acompanhar apontamentos apresentados por órgãos de controle externo, entre outras. Destaque também para o trabalho Coordenadoria das Ações de Controle Interno, ligada à Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Controle (DMAC), que faz a avaliação, monitoramento e apoio a gestão das empresas estatais no que se refere aos mecanismos de governança; além do acompanhamento e orientação das unidades de controle interno dos órgãos estaduais.

Ainda segundo o decreto, em até 60 dias será divulgado um manual de serviço que irá detalhar as atribuições e funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da secretaria.

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