Espírito Santo: Secont multa duas empresas com base na Lei Anticorrupção por apresentarem documentos falsos

A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) condenou duas empresas a pagar multa, por apresentarem documentos falsos com objetivo de fraudar licitação ou contrato dela decorrente. As punições, com base na Lei Anticorrupção Empresarial (12.846/2013), foram publicadas no Diário Oficial da última sexta-feira (17).

A Visão Ambiental Consultoria foi multada no valor R$ 72.009,59, além de ficar impedida de licitar e contratar com a administração pública por 12 meses. A empresa foi acusada de apresentar certidões negativas falsas para incluir produtores rurais no Programa Reflorestar. O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) foi instaurado após denúncia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama), da prática de ilícito em contrato para prestação de serviços de elaboração de projetos de plantio de espécies florestais, para fins de conservação ou adoção de práticas sustentáveis do Programa Reflorestar, nos municípios da região hidrográfica do Rio Itaúnas.

De acordo com a decisão, a empresa adulterou diversas certidões fiscais de produtores rurais que possuíam pendência com as fazendas públicas municipal, estadual ou federal, já que a regularidade fiscal desses produtores era pré-requisito para serem beneficiados pelo programa. Uma vez aprovados os projetos de reflorestamento, a Visão Ambiental receberia uma contrapartida.

No segundo caso, a empresa Spaço Móveis Corporativos foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 5.596,61, além de ser impedida de licitar e contratar com a administração estadual por seis meses. O PAR foi instaurado após a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) solicitar a abertura de investigação, em virtude de possível fraude cometida pela empresa que, no momento de receber pelo contrato, apresentou uma certidão negativa de débitos de tributos federais falsificada.

As empresas serão notificadas das decisões e terão prazo de 30 dias para apresentar recurso ou cumprir as penalidades.

Resultados

Com essas decisões, o Governo do Estado soma 18 condenações com base na Lei Anticorrupção, em desfavor de 22 empresas. Desde que a lei entrou em vigor, já foram instaurados 46 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) e aplicados mais de R$ 3,4 milhões em multas, por condutas como fraude a licitação e fraude contratual. O secretário de Estado de Controle e Transparência, Marcos Pugnal, destacou que o valor é revertido ao Fundo Estadual de Combate à Corrupção, sendo investido em ações de prevenção e combate a atos ilícitos contra a administração pública

O subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial, Rafael Grossi, ressaltou que denúncias de irregularidades podem ser feitas por qualquer cidadão, pelo canal de Ouvidoria (www.ouvidoria.es.gov.br) ou pelo aplicativo de celular Fiscal Cidadão, disponível gratuitamente para Android e iOS.

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