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Espírito Santo: Mais duas empresas condenadas pela Lei Anticorrupção
Referência Nacional na aplicação da Lei Anticorrupção, o Governo do Espírito acaba de punir mais duas empresas com base na Lei Federal nº 12.846/2013. Com a sanção publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (27) pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência, sobe para 12 o número de empresas punidas no Estado.
Segundo a decisão, as empresas La Vita Comércio Varejista e Atacadistas de Produtos Alimentícios LTDA e Prime Vida Comércio e de Produtos Alimentícios LTDA-EPP foram punidas após participarem de pregão eletrônico utilizando o mesmo endereço de IP (Internet Protocol) e por possuírem sócios em comum, ilícitos descritos no artigo 5º, inciso IV da Lei Anticorrupção.
Ambas foram condenadas com multa no valor de R$ 162.663,62 para a La Vita Comércio Varejista e Atacadistas de Produtos Alimentícios LTDA e R$ 3.278,25 para a Prime Vida Comércio e de Produtos Alimentícios LTDA-EPP.
Na mesma decisão, os estabelecimentos ainda foram condenados a realizar publicação extraordinária da decisão em jornais de grande circulação e nos sites da empresa por um período de 30 dias. As empresas ainda podem recorrer da decisão.
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