Amapá: Estado é o primeiro a tornar lei o controle interno de forma integrada

O governador do Amapá, Waldez Góes, sancionou, na manhã desta terça-feira, 14, duas leis que fortalecem o controle interno de forma integrada entre os Poderes. A partir de agora, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Sistema de Controle Interno (SCI) do Estado estão em vigor no Amapá. A cerimônia de assinatura das leis ocorreu no Palácio do Setentrião, sede do governo amapaense.

Com a sanção da LAI, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informações públicas de órgãos e entidades estaduais. Essa solicitação pode ser feita no próprio órgão ou no Balcão de Atendimento Virtual, pelo site www.acessoainformacao.ap.gov.br. Segundo a legislação, o solicitante deve ser respondido em até 20 dias.

Waldez Góes destacou as medidas que antecederam a consolidação da política de controle. Entre elas a Central de Licitações, que padroniza as compras públicas, o fim do calote institucional ao fornecedores nas rubricas de restos a pagar e a abertura do orçamento simultânea ao exercício financeiro de 2017.

Ele lembrou que o pacote de medidas de controle interno começou a ser formatado em 2015, com a entrega de senhas de acesso ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag) aos órgãos de fiscalização, permitindo o acompanhamento dos gastos públicos ao Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Assembleia Legislativa e Ministério Público Estadual (MPE).

Góes afirmou que é mais barato inibir que punir um erro durante os processos de aplicação dos recursos. Segundo ele, outro benefício das leis sancionadas é o aumento da eficiência na aplicação do recurso e a redução da possibilidade do servidor ser punido por um erro não intencional.

“Quero agradecer os parceiros que possibilitaram a nossa iniciativa se tornar realidade, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, TCE, Conaci, e todos os colaboradores da equipe de governo, em especial da Controladoria do Estado, que ajudaram a formular esse projeto, que agora é Lei. Essa é uma legislação do Estado, que independe de quem governa”, observou o chefe do Executivo.

Já o presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Roberto Amoras, elogiou a iniciativa porque ela dá autonomia aos quatro pilares fundamentais do controle: ouvidoria, controladoria, auditoria e corregedoria. De acordo com ele, o Amapá é o primeiro Estado a criar um lei específica de controle interno.

“Isso será um marco para outras unidades da Federação, pois alguns estados implantaram o controle interno, mas sem uma legislação que o regulamente. É importante destacar a autonomia legal para trabalhar sem influência dos escalões ou do chefe do Poder Executivo que as leis assinadas pelo governador Waldez permitem. O Amapá é pioneiro em institucionalizar aquilo que a Constituição Federal já preconizava”, afirmou Amoras.

Também acompanharam a solenidade de assinatura os presidentes do Tjap, Carlos Tork, do TCE, Ricardo Soares, a procuradora do MPE, Socorro Milhomem, e a deputada Roseli Matos, representante da Alap.

Classificação

A regulamentação da LAI aconteceu após um longo trabalho da Controladoria Geral do Estado (CGE), que durante todo o ano de 2016 classificou as informações produzidas ou detidas pelos órgãos da Administração Pública Estadual em ultrassecreta, secreta, limitada e livre – conforme determina a legislação de Controle Interno.

Segundo o controlador geral do Estado, Otni Miranda, os gestores da LAI de cada órgão se basearão nesta classificação para responder ao solicitante, dentro do prazo previsto em lei. Dependendo da classificação, a informação pode ficar restrita de 25 a 100 anos.

Um exemplo de informação livre são aquelas que já estão disponíveis no Portal da Transparência, sobre aquisições e gastos públicos, remuneração de servidores, entre outras. Já na classificação limitada apenas parte da informação é de livre acesso, por questões de segurança. O acesso total a ela depende da justificativa do solicitante.

Plantas prediais de instituições financeiras, como a Agência de Fomento do Amapá (Afap), algumas ações da Polícia Militar, como blitzen e outras operações, são exemplos de informação secreta. Também possuem essa classificação informações sobre ciência e tecnologia, patentes, algumas informações territoriais, entre outras. Ultrassecretas são aquelas cuja divulgação podem pôr em risco a segurança do Estado.

Segundo o controlador geral, também foi necessário modificar o Portal da Transparência para se adequar ao Programa Brasil Transparente e capacitar os gestores locais da LAI de todos os órgãos estaduais.

“Desta maneira, o Amapá entra no ranking da Escala Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União (CGU), que mede o grau de transparência das informações na administração pública de estados e municípios”, explicou Otni Miranda.

SCI

A criação do Sistema de Controle Interno do Estado do Amapá (SCI) é baseada no artigo 74 da Constituição Federal. O objetivo é integrar os órgãos centrais de controle interno do Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como do TCE e MPE.

As atribuições do Sistema são: a padronização de procedimentos, métodos e técnicas de atuação, por meio do diálogo interinstitucional; propor medidas que viabilizem a atuação de um controle interno pautado na eficácia, eficiência e efetividade; e buscar um nível de excelência e de qualidade na solução de assuntos examinados ou pertinentes a área de atuação dos controles internos, também são objetivos do sistema.

No primeiro momento, o Sistema de Controle Interno vai priorizar as pautas comuns a todos os órgãos e no estimulo do controle social, trabalhando com a população o exercício permanente da cidadania.

Outras medidas

Também fazem parte do pacote o Observatório da Despesa Pública (ODP), que auxilia a Controladoria Geral do Estado (CGE) no controle de gastos e possibilita a prevenção do desvio ou mau uso de verbas públicas e a Rede de Ouvidorias do Amapá, que reúne as ouvidorias de todos os órgãos do Estado para facilitar o acesso do cidadão a esse canal.

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