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Espírito Santo: Estado inclui mais uma empresa no Cadastro de Empresas Punidas
A empresa Evolução Comércio e Alimentação LTDA acaba de ser incluída no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), após ser condenada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo (Secont), com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Além disso, a empresa também foi penalizada com multa no valor de R$ 5.973,55.
A organização empresarial foi processada por apresentar documentação falsa em contratação junto à Secretaria de Estado da Justiça – Sejus (Pregão eletrônico nº 033/2014 – Contrato nº 051/2014 – Processo nº 63051303/2014). Essa é a terceira empresa multada pela Secont com base na Lei Anticorrupção e, neste caso, não há mais possibilidade de recurso.
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) é um banco de informações mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) que tem como objetivo consolidar a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei Anticorrupção.
No mês de janeiro deste ano, o Espírito Santo condenou a primeira empresa do país baseando-se na Lei Anticorrupção e, atualmente, conta com outros 17 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) em andamento, com 23 empresas sendo processadas.
Link para o Cnep: http://www.portaldatransparencia.gov.br/cnep
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