Goiás: Atualizado o Regulamento Interno da Controladoria Geral do Estado

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 29 de setembro o decreto nº 8.462, de 25 de setembro de 2015, que introduz alterações no Regulamento da Controladoria Geral do Estado. A normativa permeia todas as principais modificações decorrentes da reforma administrativa ocorrida em janeiro deste ano e providências adotadas posteriormente, em conformidade com as funções desempenhadas pela CGE na área de Controle Interno (incluindo mudanças conceituais, operacionais e legais nas rotinas de trabalho) e na área Correicional.

A Superintendência da Corregedoria-Geral ganhou novas atribuições, dentre elas a tarefa de instaurar, conduzir e julgar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, com fundamento na Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014 (Lei Anticorrupção estadual), além de apurar situações de conflitos de interesses e celebração de acordos de leniência. O texto com alterações define também toda a estrutura organizacional da CGE, com inclusão da Gerência de Auditoria Econômica, criada recentemente. Com a publicação do Regulamento, será possível agora promover a atualização do Regimento Interno com o detalhamento das atribuições de cada uma das unidades da Controladoria.

————————————-——————

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGE-GO

Telefone: (62) 3201-5372

E-mail: paulo-ll@cge.go.gov.br

Site: www.cge.go.gov.br