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Ceará: Comitê Gestor de Acesso à Informação disponibiliza lista de documentos classificados como sigilosos
O Comitê Gestor de Acesso à Informação do Ceará disponibilizou a lista atualizada de informações classificadas como sigilosas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de ter acesso à informação pública e de interesse coletivo sob custódia do Estado e estabelece também que o sigilo deve ser exceção.
A Lei Estadual de Acesso à Informação determina a classificação de documentos que o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) leva em consideração serem imprescindível à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Cabe ao Comitê Gestor, portanto, deliberar e classificar as informações sigilosas e apreciar os recursos interpostos.
A divulgação das informações deve ser realizada por meio das páginas da internet dos órgãos, de forma clara e de fácil acesso. Além disso, o cidadão pode requisitar as informações por outros meios, como nas unidades de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) ou pelos canais de ouvidoria.
Para ter acesso a lista de documentos classificados com grau de sigilo, basta clicar no link para ser direcionado à página: http://www.cge.ce.gov.br/index.php/relacao-de-informacoes-sigilosas/informacao-classificada-dos-orgaos-e-entidades-do-poder-executivo-estadual
CGAI
O Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) é responsável por avaliar, deliberar e classificar informações públicas de interesse do Governo do Estado, além de apreciar recursos. A equipe é coordenada pela CGE e possui representantes do Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Casa Militar, Secretaria da Fazenda e Secretaria do Planejamento e Gestão.
O CGAI reúne-se trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu cordenador.
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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação da CGE-CE
Tel: (85) 3101-3474 / 8724-2222
E-mail: flavia.salcedo@cge.ce.gov.br
Site: www.cge.ce.gov.br