Mato Grosso: CGE detalha ordens de serviços em cumprimento na Seduc

Em atendimento à determinação do governador Pedro Taques, a Controladoria Geral do Estado do Mato Grosso (CGE) está mobilizada para dar atenção especial às contratações de obras nas escolas estaduais. Nesse contexto, a CGE está com quatro ordens de serviço de auditorias abertas relativas às licitações e contratos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), além da atuação rotineira de controle, caracterizada por atividades de orientação e prevenção.

Em face de indícios de riscos identificados no histórico de atuação da CGE na execução das contratações, duas ordens de serviços já estavam em andamento antes da deflagração da Operação Rêmora, pelo Gaeco. Segundo o secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, elas visam avaliar a eficiência e eficácia de despesas para realização de pequenos reparos nas unidades escolares, bem como para manutenção da estrutura física custeada com recursos repassados aos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCEs).

O trabalho já rendeu resultados. Em janeiro de 2016, a CGE emitiu à Seduc um parecer de auditoria recomendando a revogação do Edital de Licitação de Concorrência Pública nº 003/2015/Seduc, no valor de R$ 22 milhões, por conter graves vícios que restringiam a competitividade na contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços contínuos de manutenção nas escolas de Cuiabá e Várzea Grande. A Seduc atendeu a recomendação da CGE, juntamente com outras orientações da Secretaria de Estado de Gestão (Seges) e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes).

No trabalho, a CGE constatou que o edital trazia cláusulas consideradas restritivas quanto à qualificação técnico-operacional. Uma delas era a exigência de que a empresa licitante apresentasse Certidão de Acervo Técnico (CAT), documento cuja emissão é vedada em nome de pessoa jurídica (empresas) e dispensável nos editais de manutenção predial.

A CGE também ressaltou que o edital deveria ser dividido por lotes de unidades escolares (objeto fracionável em unidades autônomas) para permitir a participação de mais empresas no certame.

Além disso, o edital previa preço certo e global, independentemente da quantidade efetivamente executada, na prestação dos serviços a serem contratados. Contudo, segundo a CGE, para o objeto, a empreitada por preço unitário era a ideal por ser aplicável em situações em que seja impossível se prever com exatidão os quantitativos a serem executados, como no caso da manutenção preventiva e corretiva das escolas. “Seria uma forma de propiciar, assim, mais segurança na execução e na fiscalização do contrato”, salienta o secretário-controlador.

Pós-Rêmora

As outras duas ordens de serviço foram abertas pela CGE por conta da Operação Rêmora. Uma delas visa averiguar quais processos licitatórios de fato foram realizados e homologados, bem como os valores envolvidos em relação às empresas apontadas na investigação policial como participantes do esquema de conluio. A ideia é também contribuir com o andamento da apuração do Gaeco.

Responsabilização

A outra ordem de serviço aberta após a deflagração da Operação Rêmora está relacionada às atividades de Corregedoria, visando à responsabilização administrativa disciplinar de servidores públicos que, em tese, teriam facilitado a formação do conluio, bem como à responsabilização administrativa de empresas contratadas pelo Estado que, em tese, teriam envolvimento no esquema.

No caso dos servidores, a sanção a ser aplicada pode ser a demissão, com consequente impedimento de retorno ao serviço público (âmbito federal, estadual e municipal).

No caso das empresas, os processos visam apurar a responsabilidade na prática de ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666/1993). As eventuais penalidades a serem aplicadas podem chegar a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresas e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público.

Pós-auditoria

Além das quatro ordens de serviço, será aberta uma outra para realização de pós-auditoria nas avaliações anuais de controle interno executadas pela CGE nos anos de 2014 e 2015 na Seduc.

Segundo a secretária-adjunta de Auditoria e Controle da CGE, Kristianne Marques Dias, a ideia é verificar se foram adotadas providências para contenção das fragilidades apontadas no controle de aquisições, bem como avaliar a eficiência, eficácia e efetividade das eventuais medidas implementadas.

As fragilidades referem-se à estrutura física, tecnológica e de pessoal, ao funcionamento e à segurança dos controles, bem como à aderência às normas. “Do ponto de vista do controle, a atuação da CGE visa orientar os órgãos quanto às melhores práticas para garantia da qualidade, legalidade, economia e responsabilidade fiscal da gestão dos recursos públicos”, destaca a adjunta.

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