Lei de Combate à Corrupção: reunião com CGU acontece nesta segunda (20)

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) vai se reunir com a Controladoria Geral da União (CGU) nesta segunda-feira (20), para discutir a minuta do decreto que regulamentará a Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção.

A nova Lei atribui sanções administrativas e civis a empresas que se engajem em atos de corrupção, sendo tarefa dos entes da Federação a regulamentação em seu âmbito.

No encontro na CGU, que será realizado em Brasília, das 9h às 12h, o órgão federal, membro do Conaci, compartilhará com os demais a regulamentação que propõe no âmbito da União, conforme deliberado durante a 9ª Reunião Técnica do Conaci, realizada no Rio Grande do Sul, no mês de novembro.

Na parte da tarde, está agendado novo encontro dos membros do Conaci na CGU, onde serão debatidos os temas discutidos na manhã e outros efeitos à organização do colegiado, em preparação à 10ª Reunião Técnica do CONACI, que ocorrerá também Brasília nos dias 27 e 28 de março.

Estava agendado, ainda, encontro com a Confederação Nacional da Industria – CNI, mas a entidade solicitou à direção do CONACI um reagendamento.

Vale ressaltar que os membros do Conaci podem levar mais de um representante para a reunião com CGU, sendo recomendável, para que seja agilizado o processo de liberação de acesso na portaria do local do evento, o envio de um e-mail para o endereço eventobrasilia@conaci.org.br, apontando os nomes e órgão dos participantes.

A Lei

A norma deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil, pois responsabiliza pessoas jurídicas por atos de corrupção cometidos por seus funcionários, tendo sanções que variam de multas pesadas até a própria dissolução da empresa. Por outro lado, a lei prevê que empresas poderão ter minimizadas suas penas caso adotem programas efetivos de combate à corrupção, sendo que a norma regulamentar deve viabilizar a aplicação da lei no âmbito do ente que o edite.

Serviço:

Reunião na CGU

Data: 20 de janeiro

Horário: das 9h às 12h e das 15h às 17hs

Local: Auditório da CGU – Controladoria-Geral da União (SAS – Setor de Autarquias Sul), Quadra 1, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro

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