Lei de Acesso à Informação é implantada em Pernambuco

Desde o dia 1º de janeiro de 2013, está em vigor em Pernambuco, a Lei de Acesso à Informação (nº 14.804). A lei foi publicada em 29 de outubro de 2012 e estabelece que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, e não classificadas como sigilosas, são públicas, ou seja, acessíveis a todos os cidadãos. “A Lei de Acesso à Informação respeita os direitos do cidadão, que passa a participar ativamente da sociedade. A consequência disso é a diminuição da corrupção e a melhoria da gestão pública”, declara o titular da Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE), Djalmo Leão.

Com o objetivo de garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação a SCGE coordenou Grupo de Trabalho formado por diversos órgãos como Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Planejamento e Gestão, Procuradoria Geral do Estado e Agência Estadual de Tecnologia da Informação. O grupo trabalhou em sete pacotes de maio a dezembro de 2012 com o objetivo de garantir o pleno cumprimento da lei. Além disso, uma equipe da Lei de Acesso à Informação foi nomeada em cada órgão da administração pública direta e indireta. O trabalho da equipe é fazer com que a lei seja implantada e cumprida em cada órgão.

A primeira ação do Grupo de Trabalho foi a divulgação do salário dos servidores públicos do poder executivo estadual, publicados no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.pe.gov.br), em 3 de agosto de 2012. No portal estão disponíveis os salários dos servidores ativos e inativos, com informações como o nome, sobrenome, cargo, função, estabelecimento, CPF, matrícula, remuneração de função, jornada mensal e o total de vantagens com descontos oficiais. Essas informações estão acessíveis de forma simplificada, em planilhas de Excel, facilitando a consulta.

Ainda no Portal da Transparência, o cidadão tem à disposição informações de execução orçamentária, classificação orçamentária, natureza das despesas e fonte de recursos. Com isso, o usuário do novo portal tem uma visão mais completa de todas as fases do empenho, desde a sua geração até a etapa final, com detalhamento do pagamento. Pensando na importância da publicação de informações, foi construída, no Portal da Transparência, página de download da base, que contém os arquivos gerais dos dados da receita e da despesa tal qual na base de dados do site. Este formato aberto permite que os usuários possam criar suas próprias consultas utilizando as informações disponíveis no portal.

Os sites das secretarias e órgãos do Governo de Pernambuco também passaram por mudanças para se adequar à Lei de Acesso à Informação. Neste primeiro momento, nem todas as informações estarão disponíveis. Contudo, as páginas serão atualizadas constantemente, com o objetivo de cumprir os aspectos da nova lei. Além do Portal da Transparência e dos sites dos órgãos, o cidadão vai poder solicitar informações através das Ouvidorias, que vão funcionar como Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Além do atendimento presencial, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Estado através do telefone 0800.281.2900, pelo e-mail ouvidoria@ouvidoria.pe.gov.br ou pelo site www.ouvidoria.pe.gov.br.

“As ouvidorias são ferramentas fundamentais no processo de acesso à informação. O direito à informação é essencial na construção da democracia. A Lei de Acesso à Informação vem para ajudar todo o trabalho de divulgação das informações que já vem sendo realizado desde o início do governo”, afirma Djalmo Leão.