Governo de Mato Grosso concede acesso à informação a 75% dos pedidos

No ano de 2023, o Governo do Estado de Mato Grosso recebeu 1.245 pedidos de informação. Desse total, 75% foram concedidos, o que demonstra o comprometimento do Estado com a transparência, reforçando o princípio fundamental da Lei de Acesso à Informação (LAI) de que a regra é a transparência e o sigilo, a exceção.

Os pedidos foram negados em apenas 7% dos casos por se tratar de informações inexistentes, de competência de outros poderes constituídos, ou de pedidos genéricos, que não cumprem os requisitos da LAI para atendimento. Além disso, apenas 4% dos pedidos foram negados por se tratar de informação sigilosa ou pessoal, motivos previstos na legislação para indeferimento do acesso. Do total de pedidos, 10% estão em atendimento e 3% foram solicitações repetidas.

O balanço foi produzido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, responsável pela coordenação das atividades de transparência no Governo de Mato Grosso. Contudo, os dados se referem aos atendimentos feitos por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, detentores das informações demandadas pelo cidadão.

“A CGE desempenha um papel fundamental na busca pela excelência dos órgãos e entidades estaduais no cumprimento da LAI, pois cabe à CGE definir diretrizes, monitorar prazos, avaliar o conteúdo das respostas, analisar negativas de acesso e oferecer capacitações aos servidores sobre o assunto”, observa a secretária-adjunta de Ouvidoria-Geral e Transparência da CGE-MT, Karen Oldoni.

Dentre os órgãos estaduais, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) liderou a lista, absorvendo 44% do total de pedidos de informação. Em seguida, foram Educação (Seduc), Meio Ambiente (Sema) e Saúde (SES), com participações respectivas de 7%, 7% e 6%.

Na Sesp, 95% dos pedidos foram respondidos, resultado de ações proativas promovidas pela secretaria. Uma delas é a publicação da Instrução Normativa nº 005/2022/GAB/Sesp/MT, que estabelece que todo pedido de acesso à informação direcionado à Sesp terá como porta de entrada a Ouvidoria Setorial. Esta, por sua vez, solicita informações e documentos às unidades internas competentes para fornecer a resposta ao cidadão.

A Sesp também promove capacitações voltadas às chefias e aos servidores para orientá-los sobre os trâmites no recebimento e atendimento dos pedidos de informação. Em 2023, destaque para o “I Simpósio sobre Lei de Acesso à Informação, Abuso de Autoridade, Compliance e Integridade no Serviço Público”, realizado em Cuiabá, para 250 gestores, assessores, superintendentes, coordenadores e gerentes da Segurança Pública de Mato Grosso. Destaque também para a “3ª Roda de Conversa – Dialogando com a Administração Pública sobre a Lei de Acesso à Informação”, realizada em seis cidades do interior e na capital para os servidores dos sistemas prisional e socioeducativo.

“Também são fundamentais nesse processo a dedicação e a priorização dos atendimentos aos pedidos de informação tanto pela equipe da Ouvidoria Setorial quanto pela gestão máxima da Sesp e pelos gestores dos setores que detém as informações requeridas”, observa a ouvidora setorial da Sesp, Marcia Cristina Ourives da Silva.

Trâmites

No Governo de Mato Grosso, os pedidos são recepcionados pela Rede de Ouvidorias via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no Portal Transparência do Estado e nos sites  dos órgãos e entidades estaduais. Por isso, ao fazer o pedido, é importante especificar a informação solicitada, como o órgão responsável e o período desejado, para assegurar o encaminhamento adequado da demanda à Ouvidoria correspondente.

“Este procedimento é fundamental para otimizar o processo de resposta e garantir uma comunicação eficaz entre o governo e os cidadãos”, observa a analista administrativa Aline Landini, da Secretaria Adjunta de Ouvidoria-Geral e Transparência da CGE-MT.

Antes de formalizar uma solicitação de informação, a CGE recomenda que os cidadãos acessem o Portal Transparência para identificar se a informação desejada já está acessível online, o que pode agilizar o processo e reduzir a necessidade de formalizar um pedido específico.

“Temos procurado, cada vez mais, incorporar as informações mais rotineiras e frequentemente solicitadas ao Portal da Transparência, transformando a transparência passiva em ativa para garantir que as informações essenciais estejam prontamente acessíveis a todos os interessados, fortalecendo assim a relação entre o governo e a sociedade”, ressalta a secretária-adjunta da CGE.

O acesso à informação é um direito fundamental de todo cidadão brasileiro. O direito já estava previsto na Constituição da República de 1988 e foi efetivado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

Como fazer o pedido

O pedido de acesso à informação deve ser identificado, com fornecimento obrigatório de CPF.  Contudo, o cidadão não precisa dizer por que e para que deseja a informação.

Clique AQUI para conhecer as várias formas de registros do pedido de acesso à informação.

Clique AQUI para acessar o decreto estadual que regulamenta a Lei de Acesso à Informação em Mato Grosso (Decreto nº 806/2021).

Fonte:

CGE-MT