Governo de Goiás sanciona Lei Estadual de Acesso à Informação

O Estado de Goiás já conta com sua Lei de Acesso à Informação. Aprovada pela Assembléia Legislativa, a LAI estadual foi sancionada recentemente pelo governador Marconi Perillo em cerimônia que contou com a presença de representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e do Ministério Público Estadual. A nova lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação.

Após sancionar a lei, o governador Marconi Perillo observou que desde o início da redemocratização do País, várias medidas foram tomadas como forma de garantir a consolidação da democracia, dentre elas as eleições diretas, a modernização do processo eleitoral, a reforma do arcabouço jurídico, a independência do Ministério Público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. “Tudo isso contribuiu para o aprimoramento da democracia, da qual não podemos abrir mão”, enfatizou Marconi Perillo.

Ainda durante a cerimônia, o chefe do Executivo determinou à Controladoria Geral do Estado que amplie o conjunto das informações disponíveis para a sociedade no Portal da Transparência do Governo de Goiás, dentre elas gastos públicos diversos com todos os dados inerentes aos processos de licitação, contratação e execução, gastos com viagens e passagens aéreas e assim por diante. Além dos órgãos do Poder Executivo, a Lei Estadual aplica-se também ao Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas e ao Ministério Público e ainda às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado, bem como organizações privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Bem público

O secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira, afirmou que a disponibilização das informações do poder público é fundamental para o fortalecimento do estado democrático, mas observou que referidas informações precisam ser compreendidas e utilizadas como bem público e não para interesses pessoais. “Os dados gerados pela administração pública devem estar a serviço do interesse público e devem ser acompanhados e fiscalizados pelos olhos atentos e críticos da sociedade como forma de aprimorar a ação governamental em favor de toda a população”, sentenciou.

A rigor, no âmbito do Poder Executivo de Goiás, a Lei Federal 12.527 já é cumprida desde 16 de maio de 2012, quando entrou em vigor. Todas as unidades administrativas dispõem de espaço apropriado para divulgação de suas principais informações e o Portal da Transparência contém dados gerais do governo sobre arrecadação, gastos públicos, divulgação nominal dos salários dos servidores e muitas outras. Também foi criado um sistema eletrônico na Ouvidoria Geral do Estado, pelo qual as pessoas podem fazer requerimentos de informações com base na Lei de Acesso à Informação utilizando canais como telefone, e-mail, site e atendimento presencial. Tanto que, no primeiro ano de vigência da LAI, o Poder Executivo recebeu 571 pedidos de dados com base na LAI.

————————————————

E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Site: www.conaci.org.br

Produção: Tríade Comunicação | (27) 3225-0099