Goiás: Comissões trabalham regulamentação da Lei Anticorrupção e elaboração da Lei de Conflito de Interesses

As duas comissões especiais de trabalho, designadas por meio de Decreto Governamental para elaboração da minuta de decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção e na elaboração da minuta do anteprojeto de lei que dispõe sobre conflito de interesses, estão agilizando as ações para conclusão dos trabalhos nos prazos definidos nos respectivos decretos. Para isso, os integrantes têm realizado reuniões para discussão e avaliação dos desdobramentos em cada um dos casos.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 18.672), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, entrou em vigor no dia 18 de dezembro e estabelece que sua regulamentação ocorra até 60 dias após aquela data. Os integrantes da Comissão Especial, que representam a Controladoria Geral do Estado, a Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado, têm buscado informações em outros estados, na Controladoria Geral da União e até em outros países para embasar o documento que terá de ser apresentado à Casa Civil para a formatação final e envio à Assembleia. Vale ressaltar que a Lei Anticorrupção federal ainda não foi regulamentada.

Com relação à minuta do anteprojeto de Lei de Conflito de Interesses, que vai dispor sobre conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, terá de ser concluída até o mês de março, 90 dias após a publicação do Decreto nº 8.287 de 10 de dezembro de 2014. A Comissão Especial é integrada por representantes da Controladoria Geral do Estado, da Casa Civil, da Segplan e da Procuradoria Geral do Estado. A equipe já realizou algumas reuniões e os trabalhos estão adiantados.

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