Controladoria da Alece participa de audiência pública sobre Instrução Normativa referente a prestações de contas

A controladora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e coordenadora da Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública (Recigp), Sílvia Helena Correia, participou, na última terça-feira (27/08), de audiência pública, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). A atividade teve o objetivo de tratar sobre minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre o envio à Corte de Contas das prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades das administrações municipais, incluindo fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

Durante a audiência, que contou com a participação dos conselheiros do TCE-CE, Edilberto Pontes e Soraia Victor, a controladora do Poder Legislativo explicou que os pontos anteriormente alinhados com a equipe técnica, em reunião realizada no dia 22 de agosto, no próprio Tribunal, foram acatados.

Dois temas foram abordados, sendo um deles referente ao padrão de um relatório de controle interno para integrar as Contas de Gestão, considerando que, atualmente, estão na rede mais de 80 municípios cearenses. “Essa padronização vai contribuir sobremaneira para que se tenha uma qualidade na apresentação desses relatórios, facilitando inclusive a análise pelo Tribunal de Contas”, avaliou Sílvia Helena Correia.

Outro ponto debatido foi em relação à previsão, na Instrução Normativa, de uma regra segundo a qual durante a mudança de gestão municipal, a primeira prestação de contas a ser elaborada e apresentada pelo gestor subsequente seja feita envolvendo também a equipe do gestor municipal que deixou o cargo.

“Ficamos felizes porque os pontos defendidos na audiência foram exatamente aqueles nós já tínhamos considerados. Os participantes ponderaram e entenderam como melhorias na Instrução Normativa. É importante destacar que a Instrução dispõe sobre as prestações de contas dos municípios e não dos prefeitos, mas de todos os gestores municipais, envolvendo secretários, presidentes de fundações e autarquias”, acentuou.

Necessidade de atualização

Segundo afirmou Sílvia Correia, a mudança se faz necessária porque a atual instrução normativa atual já tem dez anos, quando ainda havia o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), que foi extinto. “Há dois pontos relacionados ao controle interno que sugerimos e estamos encaminhando ao TCE-CE. Tradicionalmente, quem presta contas é o gestor que praticou os atos, mesmo fora da gestão, após o encerramento do mandato. Agora, o Tribunal muda a regra, para atuar com o Estado já pratica, sendo que o gestor futuro é quem vai prestar sobre o ano de 2024, após assumir em 2025”, asseverou.

A controladora da Assembleia Legislativa informou que em relação ao Estado, a prestação de contas é tranquila, porque o Poder Executivo tem uma contabilidade única e uma estrutura mais sólida. “Todos os órgãos do Estado usam um único sistema de contabilidade”, explicou. Quanto aos municípios, Silvia Correia revelou que as prefeituras têm uma dependência de consultorias e escritórios de contabilidade. “Assim,o gestor que deixa o cargo é quem vai responder por tudo que praticou e não tem participação da prestação de contas. Ele se sente muito vulnerável”, considerou.

Alece, por meio da Controladoria, tem participação na construção da Instrução Normativa – Foto: Divulgação/Controladoria da Alece

Da mesma forma, explicou Silvia Correia, o gestor que assume não vai ter tempo hábil e a integridade necessária para apresentar a prestação de contas. “Nós propomos ao TCE-CE manter a mesma regra atual, ou que o gestor futuro, que irá prestar contas, crie uma equipe de trabalho que envolva a gestão anterior. Uma prestação de contas feita a quatro mãos, envolvendo quem praticou os atos administrativos”, afirmou.

O segundo ponto proposto ao Tribunal foi a adoção de um padrão de relatório de controle interno sobre as contas. “Em todas as contas, o controle interno tem de fazer uma auditoria e uma manifestação. Antes, a gente do controle interno não era exigido pelo TCM-CE e o TCE-CE passou a exigir sem uma padronização desses relatórios”, recordou.

Para solucionar o impasse, Silvia Correia esclareceu que foi criado na Rede um grupo de trabalho e foi elaborado um padrão de relatório que foi agora apresentado à Corte de Contas estadual. “A equipe técnica do Tribunal analisou e gostou do relatório padronizado. Hoje temos 85 municípios da Rede de Controle Interno. E a análise das contas deles vai ficar muito facilitada”, defendeu.

Saiba mais

Segundo afirmou Sílvia Correia, a equipe que elaborou o relatório padronizado foi coordenado por representantes das controladorias municipais de Aracati e Sobral, que coordenaram o grupo de trabalho. “Eles tiveram a preocupação de fazer um relatório que desde a menor cidade cearense até Fortaleza, que é a maior, seja possível realizar a prestação de contas padronizada. É um relatório que vai ter uma integridade nas suas informações”, completou, destacando que a Rede se dedicou por um ano à conclusão do trabalho.

Cezar Pinheiro, titular da Controladoria Geral do Município (CGM) de Sobral e 2° secretário da Recigp, ressaltou que o TCE-CE, em uma iniciativa democrática, envolveu a Rede Estadual de Controle Interno e outros órgãos no debate, permitindo a discussão para viabilizar melhorias e a apresentação de sugestões. “Essa abertura é um passo assertivo para criar um regulamento que seja viável e que realmente promova a modernização dos processos, impulsione o avanço das políticas públicas e que contribua para uma sociedade mais próspera”, considerou.

Fonte:

Conteúdo digital: Leonardo Coutinho

Edição: Salomão de Castro

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