CGM Aracati impulsiona regulamentação e implementação de processos administrativos sancionatórios em face de fornecedores no âmbito do município

A Controladoria Geral do Município do Aracati concluiu, na manhã do dia 06 de outubro, em parceria com Procuradoria Geral do Município, a última etapa para implantação do Decreto Municipal nº 072/2022. Na ocasião, foi realizada a capacitação de mais de 30 servidores de diversos setores da Administração sobre os procedimentos de apuração de infrações e de aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito do Município.

A medida está inserida em um contexto de diversas ações já realizadas no Município para o aprimoramento da gestão pública municipal.

O desenvolvimento desse conjunto de ações tem início no ano de 2020, quando a Prefeitura formalizou, junto à Controladoria Geral da União – CGU, a adesão ao Programa Transparência e Integridade em Municípios e Estados – TIME Brasil, com o objetivo de promover a melhoria e valorização da transparência, integridade e participação social no município de Aracati. A adesão ao programa permitiu a identificação de necessidades essenciais ao desempenho de uma gestão pública eficiente, entre elas a construção de um processo administrativo sancionatório sólido e seguro.

No intuito de criar os procedimentos mais adequados, a CGM Aracati se valeu da sua parceria com a Controladoria do Município de Sobral, no âmbito da Rede Estadual de Controle Interno, a qual já possuía procedimento semelhante regulamentado no Município, adaptando o modelo para a estrutura organizacional da Prefeitura de Aracati.

Internamente a CGM Aracati, sistematizou ações em parceria com a Procuradoria Geral do Município, desenvolvendo diversas etapas até a efetiva implementação do Decreto. Entre elas, destacamos: a minuta do Decreto nº 072/2022, a criação, por portaria, da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório, a efetiva instrução dos membros da Comissão, a construção de modelos e minutas de diversas peças instrumentais do processo e, por fim, a capacitação de vários servidores das Secretarias, em especial dos ocupantes dos cargos de gestores e fiscais de contratos e das assessorias jurídicas dessas Unidades.

Nesse sentido, a CGM Aracati segue avançando na implementação de mecanismos de integridade e governança, primando sempre por uma gestão pública cada vez mais eficiente.

Fonte:

CGM Aracati