CGE-SE publica nova Instrução Normativa de Convênios

Em cumprimento à sua missão institucional de orientar, acompanhar e proteger a gestão estadual e os recursos públicos da sociedade sergipana, a Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE) editou a Instrução Normativa (IN) nº 003/2013, que disciplina a celebração de convênios para a descentralização de recursos do Tesouro do Estado aos municípios e entidades da sociedade civil.

Esta nova Instrução é o resultado do trabalho de consolidação das instruções normativas anteriormente editadas pela CGE/SE, no sentido de facilitar a utilização desse normativo por parte dos gestores e dos convenentes – entidades que recebem os recursos do Governo do Estado – como forma de ampliar ainda mais a transparência e garantir a boa aplicação dos recursos públicos.

De acordo com o secretário-chefe da CGE/SE e presidente da Junta Fiscal do CONACI, Adinelson Alves, esta Instrução Normativa cria as condições para a operacionalização do CADIN (Cadastro Estadual de Inadimplência), gerido pela Procuradoria-Geral do Estado em conjunto a Secretaria de Estado da Fazenda, enquanto ferramenta de Controle daqueles recursos que, eventualmente, não fossem aplicados na forma pactuada.

Correção

A Instrução Normativa traz, ainda, a previsão de correção dos valores que forem aplicados em desconformidade com o estabelecido nos convênios, estabelecendo a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), como referência para a correção dos valores devidos do Tesouro Estadual, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

O secretário explica que esta nova sistemática de correção dos convênios deve-se ao fato de que parte dos recursos utilizados pela Administração Estadual vem do Governo Federal, junto do qual o Governo do Estado tem a obrigação de fazer a prestação de contas.

“Com essa nova Instrução Normativa, estamos harmonizando a legislação estadual às normas do governo federal, no sentido de garantir a boa aplicação dos recursos públicos, descentralizados por meio de convênios, para que possamos, efetivamente, assegurar a execução das políticas públicas definidas na Lei Orçamentária Anual do Governo de Sergipe”, conclui o secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves.

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