CGE-MT reforça regras sobre uso de veículos oficiais aos órgãos estaduais
O recurso público deve ser usado exclusivamente em benefício da sociedade
A Controladoria Geral do Estado (CGE) reforça, junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, a Orientação Técnica (OT) sobre o uso adequado dos veículos oficiais. Conforme a OT, esses veículos devem ser utilizados exclusivamente para o desempenho de atividades públicas, durante o horário de expediente, sendo expressamente proibido seu uso para fins particulares.
A medida integra as ações preventivas e corretivas da CGE, em alinhamento com o Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso (Integridade MT). O uso indevido da frota pode acarretar a instauração de procedimento administrativo disciplinar, tanto para quem comete a irregularidade quanto para quem se omite na fiscalização.
De acordo com a orientação, o uso dos veículos oficiais e auxiliares deve estar estritamente vinculado à prestação de serviços públicos, com necessidade de comprovação formal da demanda, por meio de documentos expedidos pela chefia imediata, como ordens de serviço ou requisições.
É proibido utilizar esses veículos para fins pessoais, como transporte de pessoas não autorizadas, deslocamentos a locais de lazer, supermercados, escolas ou residências, bem como para mudança de bens particulares ou atividades político-partidárias. A circulação fora do expediente só é permitida com autorização prévia e expressa.
As exceções incluem veículos vinculados às áreas de saúde, segurança, fiscalização, ou com autorização do dirigente máximo do órgão, além daqueles usados para a segurança do governador e vice-governador ou no atendimento de autoridades em visita oficial ao Estado. A CGE reforça ainda que os condutores devem manter a habilitação regularizada, zelar pela segurança dos veículos e cumprir todas as normas de trânsito, com responsabilidade quanto a infrações, multas e eventuais acidentes.
Esta OT faz parte do Calendário Anual de Orientações Recorrentes lançado pela Controladoria no mês de abril, uma ação preventiva do programa Integridade MT que promove a ética e a integridade no serviço público estadual. Inspirado na psicologia comportamental, o calendário prevê o envio mensal de orientações técnicas sobre temas como uso de recursos públicos, ética, assédio e conflitos de interesse.
As mensagens serão divulgadas por diversos canais para alcançar todos os servidores do Executivo estadual. O objetivo é prevenir desvios de conduta, apoiar gestores e fortalecer uma gestão pública ética e eficiente. Os temas serão revisados anualmente conforme os riscos e demandas identificadas.
A população pode contribuir com a fiscalização denunciando irregularidades nos canais da Ouvidoria-Geral do Estado. As manifestações podem ser registradas pelo WhatsApp (65) 98476-6548, pelos telefones 0800 647 1520 ou 162, ou ainda pelo site www.ouvidoria.mt.gov.br. A orientação técnica completa está disponível AQUI.
