CGE-MT orienta sobre uso de veículo oficial do estado

Os veículos do poder público devem ser usados exclusivamente em serviço e durante o horário de expediente, conforme orienta a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), com base no Decreto Estadual nº 2.067/2009, alinhado com o Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso (Integridade MT).

O uso fora do horário de trabalho é autorizado somente em fins de semana e feriados, mas apenas para atividades de atendimento à segurança pública, saúde, vigilância e para recepcionar autoridades em visitas oficiais a Mato Grosso. Contudo, para que essa exceção seja válida, é necessária a aprovação da autoridade máxima da secretaria responsável pelo veículo.

Outro ponto que a CGE destaca é a vedação da permanência de veículo oficial em garagem particular de agente público. Essa prática somente é  permitida mediante autorização expressa da autoridade máxima do órgão, quando a garagem oficial do veículo ficar distante do local onde o serviço é prestado.

Identificação

A Controladoria também observa que é obrigatória a adesivagem dos veículos oficiais, sejam eles próprios ou locados, com a identificação do órgão ou da entidade que eles pertencem. Além disso, os meios de contato da Ouvidoria do Estado devem estar visíveis nos veículos, incluindo o site (www.ouvidoria.mt.gov.br), os números 162, 0800 647 1520 e 98476-6548 (whatsapp).

A identificação é dispensável somente para os veículos de representação que transportam autoridades públicas e aqueles utilizados em atividades que exijam certo grau de discrição, como de segurança pública e inteligência.

“A adesivagem objetiva facilitar o reconhecimento dos automóveis pela população, que pode, assim, ajudar a administração pública no controle do uso dos veículos”, observa o secretário-adjunto Executivo e de Ações Estratégicas da CGE-MT, José Alves Pereira Filho.

Rastreamento

Como os veículos oficiais do Estado são equipados com dispositivos de rastreamento, a CGE trabalha na criação de trilhas eletrônicas, dentro do sistema “Alerta CGE”, capazes de detectar irregularidades na rotina administrativa dos órgãos estaduais, como o uso indevido dos carros . “Ao identificar o uso irregular, o sistema vai emitir alerta automático ao e-mail do secretário da pasta para as providências necessárias”, explica o adjunto.

O uso indevido de veículo oficial pode resultar na abertura de procedimento administrativo disciplinar em desfavor daquele que usar, daquele que permitir e daquele que tiver a obrigação de fiscalizar e não o fizer.

Além das respostas às consultas do canal “Pergunte à CGE” e às manifestações registradas na Ouvidoria do Estado, a CGE já elaborou diversos produtos para orientar os órgãos estaduais sobre o assunto, entre eles a Recomendação Técnica de Ouvidoria nº 07/2020 e a Orientação Técnica nº 03/2014.

Fonte:

CGE-MT