Mato Grosso, 26 de março de 2026
CGE-MT orienta servidores da Seduc e da Casa Civil sobre apuração de irregularidades em aquisições
Capacitação abordou identificação de fraudes, procedimentos administrativos e aplicação de sanções a empresas contratadas pelo poder público
Servidores do setor de Aquisições e Contratos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Casa Civil participaram, na segunda-feira (16.03), de uma capacitação promovida pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) sobre apuração de irregularidades em licitações e contratos.
A iniciativa teve como objetivo orientar os participantes sobre como identificar e tratar possíveis irregularidades em processos licitatórios e na execução de contratos administrativos, além de esclarecer os procedimentos adotados pela administração pública para a responsabilização de empresas.
Durante a capacitação, foram apresentados conceitos importantes para a análise de ocorrências na gestão contratual, como a diferença entre erro, irregularidade e fraude, a importância da análise do caso concreto e a base legal utilizada na apuração dos fatos. Também foram discutidos indícios de fraude em licitações ou contratos e os tipos de sanções administrativas que podem ser aplicadas às empresas.
Outro ponto abordado foi o fluxo de apuração das irregularidades, desde o momento em que o servidor toma conhecimento de um possível problema até a instauração dos procedimentos administrativos cabíveis, como o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e o Procedimento de Apuração de Irregularidades Contratuais (PAIC).
A superintendente de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da CGE, Nilva Isabel Rosa, destacou que muitas irregularidades decorrem de falhas no registro das ocorrências ou na condução inicial das apurações.
“Entre os erros mais comuns estão a ausência de registros formais das ocorrências, a demora na comunicação dos fatos e a condução inadequada das apurações. A capacitação busca orientar os servidores sobre como agir diante dessas situações, garantindo maior segurança jurídica e efetividade nos processos”, explicou.
O auditor do Estado Nizam Fares ressaltou que o conhecimento das etapas do processo de apuração é fundamental para assegurar a correta responsabilização quando surgem irregularidades.
“É essencial que os servidores compreendam todo o fluxo, desde o momento em que tomam conhecimento de um possível problema até a instauração dos procedimentos administrativos adequados, como o PAR ou o PAIC. Esse entendimento contribui para que as apurações ocorram de forma correta e transparente”, afirmou.
Ele também destacou a importância da cooperação institucional durante a condução dos processos. Segundo o auditor, a legislação prevê mecanismos de apoio às comissões responsáveis pelas apurações.
“Em situações mais complexas, as comissões podem buscar apoio institucional. O Decreto nº 1.525 prevê, em seu artigo 381, a cooperação e a integração com os órgãos de controle interno, além do suporte jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Esse sistema fortalece as apurações e garante maior segurança jurídica aos procedimentos”, explicou.
Fonte:
CGE-MT
