CGE-MT orienta órgãos a evitar prejuízos com atrasos em tributos e reforça compromisso com gestão fiscal responsável

O Governo de Mato Grosso, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE), reforça a orientação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto ao cumprimento das obrigações tributárias e contributivas. Nesse sentido, foi publicada a Orientação Técnica nº 0002/2025, com o objetivo de promover a regularidade e a tempestividade no recolhimento desses tributos, prevenindo a aplicação de multas, juros e demais sanções financeiras que possam impactar negativamente os cofres públicos.

O documento ressalta que o não cumprimento dos prazos legais para o pagamento de tributos e contribuições, como INSS, RPPS, FGTS, IRRF, PIS/PASEP/COFINS, ISS e ICMS, pode gerar um impacto significativo na gestão financeira dos órgãos e entidades estaduais.

A CGE alerta que a acumulação de encargos financeiros decorrentes de atrasos pode comprometer o equilíbrio das contas públicas e até mesmo impedir o Estado de receber transferências voluntárias e firmar convênios com outras esferas de governo, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para evitar esses problemas, a orientação técnica estabelece diretrizes para uma gestão eficiente dos pagamentos, incluindo a elaboração de um cronograma de desembolso atualizado, o monitoramento constante dos prazos e obrigações, e a manutenção de um fluxo de aprovação e pagamento de despesas tributárias bem estruturado.

“A orientação da CGE fortalece a cultura da responsabilidade fiscal no Estado e contribui para que os gestores atuem com mais segurança e eficiência na administração dos recursos públicos”, destaca o secretário adjunto Executivo e de Ações Estratégicas da CGE, José Alves.

Além disso, a CGE adverte que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem se posicionado de forma rigorosa em relação ao tema, e que os gestores e demais agentes públicos que derem causa ao atraso no pagamento de obrigações poderão ser responsabilizados e obrigados a ressarcir os valores dos encargos financeiros pagos indevidamente pelo Estado.

A orientação técnica detalha ainda os procedimentos para a restituição dos valores dos encargos financeiros, que incluem a formalização de processo administrativo, a identificação do responsável pelo atraso e, em alguns casos, a instauração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Tomada de Contas Especial (TCE).

Com essa medida, o Governo de Mato Grosso busca promover uma gestão fiscal mais eficiente e responsável, evitando prejuízos ao erário e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

“Mais do que uma exigência legal, o cumprimento tempestivo das obrigações tributárias é uma prática de boa gestão que protege o erário e assegura a continuidade das políticas públicas”, finaliza a auditora do Estado, Gislaine Miranda.

Confira a Orientação Técnica na íntegra AQUI.

Fonte:

CGE-MT