CGE Minas promove seminário sobre a atividade correicional

Promover a discussão, revisão, aprimoramento, criação, instrumentalização e divulgação de medidas que objetivam uma releitura do poder correicional no Estado de Minas Gerais é o principal objetivo do I Seminário de Direito Administrativo Disciplinar, que a Subcontroladoria de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (SAC-CGE) promove no próximo dia 14 de dezembro, no auditório Juscelino Kubitschek, na Cidade Administrativa.

Tendo como sub-tema a “Prevenção de Ilícitos Administrativos e o Aperfeiçoamento da Atividade Correicional”, o seminário cresce de importância tendo em vista a crise do Estado Social e a transição para o Estado Democrático de Direito e, especialmente, pela necessidade de reinterpretação de diversos conceitos da Administração Pública devido à nova concepção suscitada por esse novo paradigma. O evento será aberto pelo professor Plínio Salgado, às 9h do dia14h, seguindo-se a apresentação do novo Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos pela subcontroladora de Correição Administrativa da CGE/MG, professora Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa.

Tendo como público alvo todos os servidores da SCA, auditores seccionais e setoriais das unidades de auditoria dos órgãos e entidades e comissões parceiras, o Seminário deverá reunir cerca de 500 participantes, tendo ainda como objetivos específicos a ampliação das atividades de correição administrativa nas unidades de auditoria setoriais e seccionais de controle interno, de que trata a Lei Delegada nº 180/2011; a realização de ações de divulgação sobre o regime disciplinar e que visam coibir a incidência de ilícitos administrativos, como orientação sobre deveres e responsabilidades dos servidores, ilícitos administrativos, apuração de irregularidades, proibições e procedimentos de correição administrativa; discussão, revisão, aprimoramento, criação, instrumentalização e divulgação de medidas que objetivam estabelecer procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição; fomento à cultura da licitude; apresentação e discussão de questões pontuais e polêmicas relacionadas ao aperfeiçoamento do regime disciplinar e da atividade correicional; e a necessidade de estabelecimento de ações que contribuam para melhoria institucional das atividades correcionais existentes.

Programação

Da programação constam palestras e debates sobre importantes temas ligados à correição administrativa, os quais serão expostos por reconhecidas personalidades nacionais em tal segmento. A conferência de abertura – “Processo Administrativo Disciplinar: o Tratamento Jurisdicional” -, às 10h30min do dia 14, será proferida pelo professor Romeu Felipe Bacellar Filho, professor titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e atual presidente da Associação de Direito Público do Mercosul, com sede em Buenos Aires, e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, fundado em Curitiba em homenagem ao seu pai. Às 14h, será realizado um painel sobre “Processo Administrativo Disciplinar”, com a participação de mais três autoridades no segmento: Mônica Sette Lopes (“Princípios Constitucionais no Processo Administrativo Disciplinar”), Flávio Henrique Unes Pereira (“Processo Administrativo Disciplinar e Discricionariedade Administrativa: Aspectos Contravertidos”) e Marco Antônio Rebelo Romanelli (“Proporcionalidade da Pena Disciplinar”).

Mônica Sette Lopes tem graduação (fevereiro de 1985) e Doutorado em Direito (dezembro de 1992), ambos pela Universidade Federal de Minas Gerais, com a tese intitulada “A equidade na formação e na conformação da norma judicial”. Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e professora associada da Faculdade de Direito da UFMG, onde leciona nos cursos de graduação e de pós-graduação. Produz e apresenta o programa Direito é Música, transmitido pela Rádio UFMG, pela Rádio Justiça e pela Rádio Nacional-AM de Brasília. Flávio Henrique Unes Pereira é secretário adjunto de Casa Civil e de Relações Institucionais, Mestre em Direito Administrativo pela UFMG, Doutorando em Direito Administrativo pela UFMG, coordenador e professor dos cursos de pós-graduação em Direito Administrativo do Instituto de Direito Público de Brasília (IDP) e em Direito Eleitoral da LFG. É professor de Direito Administrativo da Faculdade MIlton Campos (MG) e presidente do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal. Ex-assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi assessor especial da Presidência do STF. Graduado em Direito pela Faculdade Milton Campos é autor de dois livros e tem participação em outros três, além de ter artigos e trabalhos publicados. Marco Antônio Rebelo Romanelli tomou posse como Advogado-Geral do Estado em 28 de janeiro de 2010. Natural de Belo Horizonte, nasceu em 25 de agosto de 1955. Graduado em Direito em 1980 e pós graduado em Teoria Geral do Direito em 1981 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Procurador do Estado desde 1986, foi procurador-geral adjunto e advogado-geral adjunto nos períodos de abril de 2001 a janeiro de 2003 e de julho de 2007 a janeiro de 2010, respectivamente. Professor licenciado da disciplina Família e Sucessões na PUC, também foi membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) em 2002 e membro eleito do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) de 2002 a 2004.

A conferência de encerramento, às 17h, terá como tema “Concurso Público: Novos Horizontes” e será proferida pelo professor Vicente de Paula Mendes, Doutorado em Direito pela UFMG (1989) e, atualmente, professor adjunto da UFMG. Tem vasta experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo. Após a conferência, o seminário será encerrado pelo controlador-geral do Estado, professor Plínio Salgado, e pela subcontroladora de Correição Administrativa da CGE/MG, professora Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa.

Histórico

A Controladoria-Geral do Estado tem como missão zelar pela efetividade dos mecanismos de controle e correição da Administração Pública, bem como promover a transparência, a prevenção e o combate à corrupção, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública. Nos termos do Decreto Estadual n^o 45.795/2011, a Superintendência Central de Aperfeiçoamento Disciplinar e Apoio ao Reajustamento Funcional/SCA/CGE tem por finalidade a proposição, orientação, coordenação e acompanhamento de ações para prevenção da ocorrência de ilícitos administrativos e das atividades de aprimoramento e controle disciplinar no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais. Diante desta finalidade, é competência desta Superintendência, dentre outras, a adoção de medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição; ações de divulgação sobre o regime disciplinar; ações que visam coibir a incidência de ilícitos administrativos e orientação e fomento à cultura da licitude.

Cumprindo as disposições legais, e considerando a ampliação das atividades de correição administrativa nas unidades de auditoria setoriais e seccionais de controle interno (decorrente da Lei Delegada n^o 180/2011), bem como a necessidade de melhoria institucional das atividades correicionais preexistentes, faz-se oportuna a realização de evento que apresente questões pontuais relacionadas à prevenção de ilícitos administrativos, regime disciplinar e aperfeiçoamento da atividade correicional no Estado de Minas Gerais. É necessário que novos paradigmas sejam estabelecidos no sentido de se apresentar aos órgãos e entidades, que passaram recentemente a desenvolver atividades correicionais, o abandono da ideia de estado repressivo e a consequente adoção de conceitos inerentes a um verdadeiro Estado Democrático de Direito, que se destaca pela valorização e realização de ações contínuas de cunho pedagógico e de valorização da função pública.

Objetiva-se, deste modo, um servidor mais consciente de seus deveres e obrigações, e consequentemente, um serviço público mais eficiente e eficaz. Nesse contexto, o maior desafio é, por certo, efetuar a passagem de um modelo burocrático ineficiente e não comunicativo para um modelo aberto à participação da sociedade civil e ao diálogo em sua estrutura institucional. Ou seja, se a abertura para fora da Administração implica a ideia de controle social, a abertura para dentro da Administração implica a ideia de governança participativa e mitigação das relações de subordinação. Nessa perspectiva, todos são convidados a instituírem-se como sujeitos na consecução dos fins constitucionais. Não podemos perder de vista que o Governo de Minas Gerais é pioneiro na implementação de medidas que objetivam precipuamente a prevenção de ilícitos administrativos, a promoção da integridade funcional e vem se tornando referência no estabelecimento de novas metodologias de correição administrativa. Assim, espera-se que, com a realização do evento, avancemos ainda mais quanto à discussão, revisão, aprimoramento, criação, instrumentalização e divulgação de medidas que objetivam uma re-leitura do poder correicional, face ao Estado Democrático de Direito.

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