Cerca de 160 servidores debatem regulamentos da LAI no XXV Fórum de Controle Interno do Ceará

Cerca de 160 servidores do Poder Executivo do Ceará se reuniram na quarta-feira (29) para a construção dos textos dos regulamentos dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC). O assunto é a pauta principal do XXV Fórum Permanente de Controle Interno, realizado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE). O evento tem como tema “Lei de Acesso à Informação e as ferramentas de Controle Social”.

A abertura do XXV Fórum foi feita pelo Controlador e Ouvidor Geral do Estado, João Alves de Melo, que fez uma explanação sobre a Lei Geral de Acesso à Informação, nº 12.527, e sobre a Lei Estadual de Acesso à Informação, nº 15.175, além das ferramentas de controle social. “Precisamos fomentar cada vez mais a participação da sociedade na gestão pública. Já estamos realizando um trabalho nas escolas públicas para que as crianças e os adolescentes possam ser multiplicadores de cidadania. A nossa intenção é que no futuro esse assunto faça parte dos currículos escolares”, ressaltou.

Já o secretário executivo da CGE, Paulo Roberto Nunes, frisou que a realização do Fórum, com a presença dos membros dos Comitês Setoriais dos órgãos do Governo, é um marco na consolidação do controle social. “A população ainda não tem o conhecimento mínimo do que é controle para que possa exercer seu direito de contribuir para gestão pública. E é para mudar essa realidade que estamos trabalhando”, frisou.

Em seguida, os participantes do evento foram divididos em 18 grupos para debater as propostas de regulamentos dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC). Ao final das discussões, cada equipe apresentou a sua conclusão. Os resultados serão compilados para a construção dos textos finais dos regulamentos.

Saiba Mais – A Lei Estadual nº 15.175 cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que é composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitê Gestor de Acesso à Informação e pelos Comitês Setoriais de Acesso à Informação.

O Conselho Estadual de Acesso à Informação, instância maior do Sistema, é formado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Na esfera o Poder Executivo, o Comitê Gestor de Acesso à Informação é composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag).

Por sua vez, cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê Setorial, formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente), ouvidor setorial e um responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC).

Sobre a Lei – Sancionada em 28 de junho pelo governador Cid Gomes, a Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

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