Acordo de leniência é tema de debate promovido pela ECI/SCGE

Importante ferramenta no combate aos crimes ocorridos contra a administração pública no Brasil, o acordo de leniência foi tema de reunião técnica que a Escola de Controle Interno da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (ECI/SCGE) promoveu na última segunda-feira, dia 10. “Com essa iniciativa, o Governo do Estado está se adiantando nos debates para alinhar a forma de atuação e entendimentos para eventual acordo de leniência a ser celebrado no âmbito estadual”, destacou a secretária da SCGE, Érika Lacet, ao abrir a programação do evento.

Ela ressaltou, ainda, que a Lei Estadual Anticorrupção, sancionada pelo governador Paulo Câmara, em janeiro de 2018, prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência com a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da SCGE e, eventualmente, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). “Isso diferentemente da Lei Federal, que não há essa previsão”, enfatizou.

Para o corregedor-geral da União (CGU), Gilberto Waller Júnior, esse é um passo importante que o Governo de Pernambuco está dando na regulamentação dos acordos de leniência e do processo de responsabilização, para que se possa analisar diferentes modelos e escolher o que mais se adeque à realidade local. “Esse tipo de workshop é muito oportuno para verificarmos, nesses seis anos que a CGU está trabalhando com a Lei Anticorrupção, os avanços, os problemas e onde podemos melhorar. Tudo isso de forma participativa”, enfatizou.

Realizado na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), no bairro de Santo Amaro, o workshop reuniu representantes da própria Controladoria, da CGU, da PGE, do MPPE e do Ministério Público de Contas (MPCO-PE). Sócio do escritório Barros Pimentel e professor do Insper, em São Paulo, o advogado Caio Farah também participou dos debates, falando de sua experiência como especialista no assunto, no cenário nacional.

Em sua explanação, Farah frisou que o acordo de leniência traz alguns benefícios em circunstâncias específicas, incluindo, dentre eles, a obtenção de fatos que não seriam obteníveis, não fossem revelados pela própria empresa para o Estado. “Além disso, o acordo ajuda a recuperação de ativos, ou seja, de recursos que foram recebidos ou pagos pela empresa de maneira ilícita e que podem apresentar, às vezes, dificuldade para serem recuperados. Porém, em função do acordo, são mais facilmente obtidos”, explicou.

A reunião técnica sobre o acordo de leniência promovido pela ECI contou com a participação de Caio Mulatinho, Filipe Castro e Daniel Tiné, respectivamente, secretário-executivo, diretor de Correição ecoordenador de Integridade e Governança da Administração Pública da SCGE; além das promotoras de justiça do MPPE, Maria Aparecida Barreto e Eliane Alencar; o procurador do Estado, César Caúla; a procuradora-geral adjunta da PGE, Giovana Ferreira; a procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano; e o procurador federal da CGU, João Carlos Figueiredo.

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