28 de janeiro: Dia Internacional da Proteção de Dados

Instituído em 2006, pelo Conselho Europeu, o Dia Internacional da Proteção de Dados é celebrado nesta terça-feira, 28 de janeiro, como forma de alertar para a necessidade de conscientização das pessoas e das organizações quanto a importância da privacidade e promoção da proteção das informações pessoais. A data faz referência ao dia em que foi assinado o primeiro instrumento transnacional a tratar da proteção de dados como objeto de tutela. Fato ocorrido em 28 de janeiro de 1981, durante a Convenção 108.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD), que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e também altera os artigos 7º e 16, da Lei nº 1.965/14, que estabelece o Marco Civil da Internet, entrará em vigor no mês de agosto deste ano. A legislação federal é motivo de estudo do Governo do Estado de Pernambuco, que instituiu um grupo de trabalho (GT) coordenado pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), que vem articulando projetos e ações voltadas ao cumprimento das disposições previstas na LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Criado a partir do Decreto Nº 48.310, assinado pelo governador Paulo Câmara, em 27 de novembro de 2019, o GT tem, dentre suas funções, o papel de definir as diretrizes e políticas de atuação conjunta, com o objetivo de adequar os processos e sistemas da administração estadual às regras contidas na norma. A previsão é que esse trabalho seja concluído até o mês de março deste ano, quando será apresentada a minuta de decreto que regulamentará a matéria na Administração Pública do Estado.

De acordo com a secretária da SCGE, Érika Lacet, a segurança dos dados é uma preocupação essencial para o governador Paulo Câmara. “Vivemos em um mundo hiperconectado, com uma quantidade infinita de dados que precisam ser preservados e tratados. Por isso, a implementação de controles rígidos é fundamental para a proteção de informações sensíveis do governo e da sociedade. A LGPD busca, justamente, resguardar o usuário da utilização abusiva e indiscriminada dos seus dados”, avaliou.

Além da Controladoria, o grupo de trabalho conta com a participação de representantes das secretarias de Administração (SAD); de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI); da Fazenda (Sefaz), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e da Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI). Os integrantes se reúnem semanalmente – sempre na sexta-feira, na sede da SCGE, no bairro do Espinheiro, no Recife.

Fonte:

Assessoria de Comunicação
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