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Enunciados
ENUNCIADO 1
Tema: Controle Interno
“A jurisprudência do STF não exige que o Titular da Unidade Central de Controle Interno seja integrante da carreira do órgão ou mesmo servidor público efetivo”.
ENUNCIADO 2
Tema: Controle Interno
“O ente federativo, em razão de sua autonomia política, pode estabelecer, por meio de lei, exigências específicas para o provimento do cargo de titular da Unidade Central de Controle Interno.”
ENUNCIADO 3
Tema: Auditoria Interna
“As atividades de auditoria interna devem, necessariamente, serem exercidas por servidores efetivos, uma vez que são funções de natureza eminentemente técnicas.”
ENUNCIADO 4
Tema: Lei Anticorrupção
“É válida a notificação por meio eletrônico, nos processos administrativos de responsabilização, quando adequada e suficiente ao exercício do direito de contraditório e ampla defesa e cujo recebimento seja devidamente confirmado. Na falta de confirmação, é necessária a comprovação do uso de outro meio válido e disponível de comunicação processual.”
ENUNCIADO 5
Tema: Lei Anticorrupção
“Não é aplicável a Lei no 12.846, de 2013, a casos de inexecução contratual, quando ausente o elemento fraude.”
ENUNCIADO 6
Tema: Lei Anticorrupção
“Na ausência ou lacuna de regulamentação específica da Lei 12.846, 2013, o ente federativo poderá adotar como diretriz interpretativa a regulamentação federal.”