Rosa Tenório fala sobre a PEC 45

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2009, que teve campanha de aprovação iniciada em julho pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e conta com o apoio do Estado de Alagoas, foi um dos temas do Programa Educativa em Revista, da Rádio Educativa, desta quinta-feira, 1° de agosto. A controladora-geral de Alagoas e 1ª vice-presidente do Conaci, Rosa Tenório, conversou com o apresentador Elias Ferreira, esclarecendo algumas questões sobre o assunto, esclarecendo a importância da emenda para a sociedade.

Segundo Rosa Tenório, ao legitimar a PEC 45/2009, o legislativo estaria fortalecendo o trabalho de transparência já realizado pelas controladorias, garantindo assim mais qualidade na realização das tarefas. “A emenda daria mais autonomia aos órgãos de controle interno, que ganhariam em qualidade ao possuir um quadro fixo e de carreira de servidores”, disse a controladora-geral.

A PEC/2009, que aguarda inclusão na ordem do dia do plenário do Senado e, em seguida vai à votação pela Câmara dos Deputados,  acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do Sistema de Controle Interno – SCI. De iniciativa do ex-senador Renato Casagrande, atual governador do Estado do Espírito Santo, a Emenda estabelece as quatro macrofunções do SCI: auditoria, ouvidoria, controladoria e correição, além da organização dos órgãos de controle interno em carreira específica.

Se aprovada, a PEC 45/2009 traz a possibilidade dos Estados, do Distrito Federal e da União construírem um novo marco regulatório para o Sistema de Controle Interno da Administração Pública. “Entrando em vigor, será possível fazer um novo desenho de todo o Sistema de Controle Interno dos estados brasileiros, elevando-o à condição de essencial à melhoria da qualidade dos serviços públicos e à prevenção da corrupção”, afirmou Rosa Tenório.

Lei de Acesso

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi outro assunto debatido na entrevista. Com pouco mais de um ano de vigência em Alagoas, a Lei nº 12.527/2011, regulamentada no Estado pelo Decreto nº 26.320/2013, foi criada com o objetivo de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

“Nossa função é disponibilizar o máximo de informação possível nos sites do governo. Quando esses dados não forem suficientes para o requerente temos que estar preparados para viabilizar o acesso dessas informações com o suporte técnico interno”, disse a controladora-geral.

Segundo Rosa Tenório, a LAI veio para mudar paradigmas no que se refere à divulgação dos dados públicos ao trabalhar nos órgãos que o sigilo é exceção e que as informações devem ser disponibilizadas. “Precisamos mudar o conceito interno do servidor de guardar as informações”, disse a controladora.

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